NOTÍCIAS E EVENTOS

 

RBJID
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa 4400 Jenifer Street N.W. Suite 330
Washington D.C 20015 - USA
Telefones: 1 (202) 686-1502 / 1503 / 1504
Fax: 1 (202) 537-4829

  

a ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA

  pRINCÍPIOS
Os Estados americanos reafirmam os seguintes princípios:

a.O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas;
b.A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional;
c.A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si;
d.A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da democracia representativa;
e.Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;
f.A eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;
g.Os Estados americanos condenam a guerra de agressão: a vitória não dá direitos;
h.A agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os demais Estados americanos;
i.As controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais Estados americanos, deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos;
j.A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura;
k.A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a prosperidade comum dos povos do Continente;
l.Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;
m.A unidade espiritual do Continente baseia-se no respeito à personalidade cultural dos países americanos e exige a sua estreita colaboração para as altas finalidades da cultura humana;
n.A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz..

 
  voltar à página OEA