12) Qual O Artigo De Lei Da Clt Que Normatiza A Demissão Sem Justa Causa? (Question)

Qual artigo de Lei da CLT que normatiza a demissão sem justa causa?

Art. 499, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43.

Qual o artigo de Lei da CLT que normatiza a demissão sem justa causa art 499 CLT art 487 CLT?

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

O que significa artigo 482 da CLT?

A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

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O que diz a alínea e do artigo 482 da CLT?

Alínea “e”: desídia no desempenho das respectivas funções Ou seja, o artigo 482, alínea “e”, da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.

O que diz o artigo 158 da CLT?

158 – Cabe aos empregados: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

O que diz o artigo 488 da CLT?

Artigo 488 da CLT – Da possibilidade de redução da carga horária durante o aviso prévio. Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

O que significa o artigo 487 parágrafo 1 da CLT?

487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de: A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O que é o artigo 480 da CLT?

Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

O que diz o artigo 487 do Código Civil?

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

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Quando o empregado comete alguma ação ilícita que se enquadra no artigo 482 da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que nome se dá a esse tipo de desligamento?

A demissão por justa causa está prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e somente deve ser aplicada quando o empregado cometer falta grave. Regra geral, as leis trabalhistas existem para regular a relação entre empregadores e empregados.

O que gera demissão por justa causa?

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

Quais os tipos de justa causa?

O cometimento de atos ilícitos, erros de conduta e indisciplina, o uso frequente de álcool ou de entorpecentes e a ofensa a colegas de trabalho são apenas algumas das situações que podem ocasionar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

O que é ato de embriaguez habitual ou em serviço?

De acordo com a visão jurisprudencial a embriaguez habitual (crônica) é aquela que ocorre reiteradamente, de forma contínua fora ou dentro do ambiente de trabalho, já a embriaguez no trabalho, é aquela ocasional, isolada e necessariamente deve ser dentro do ambiente de trabalho, ou ainda, basta que o empregado se

O que é uma falta grave no trabalho?

482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.

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