1999 – Decreto No 3.298 Que Regulamenta A Lei No 7.853/89? (Solution found)

O que está contido na Lei 7.853 aprovada em 1989 e regulamentada em 1999?

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá

Quais são os tipos de deficiência indicados pelo Decreto n 3298 de 1999?

4º, I, do Decreto nº 3.298 / 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,

Qual a definição do decreto nº 3298 de 1999?

Decreto Nº 3.298 / 1999 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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O que é deficiência Segundo o art 3º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999?

III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade

O que diz a Lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 ( Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

O que mudou na Lei da educação especial?

A nova PNEE estabelece que a Educação Especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que sempre haverá preferência pela escola regular, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Quais deficiências são aceitas em concursos?

A lei define que pessoas com deficiências física, auditiva, visual, mental ou múltipla podem ter direito às cotas de concurso PcD. São classificadas como:

  • deficiência física;
  • deficiência auditiva;
  • deficiência visual;
  • deficiência intelectual/mental;
  • deficiência múltipla.

Quais Cid são considerados deficiência?

Deficiência física

  • Alteração de força. Monoplegia (“Mono” – única, “plegia” – paralisia): é o mesmo que a paralisia de um único braço (monoplegia de membro superior) ou perna (monoplegia de membro inferior).
  • Alterações Articulares.
  • Ostomias.
  • Nanismo.
  • Paralisia Cerebral.
  • Amputações.
  • Deformidades estéticas.
  • Deficiência Auditiva.

Quais deficiências se enquadram na lei?

Porém, deixamos de lado a necessidade de saber e entender sobre quais são as deficiências que se enquadram em PcD. Deficiência intelectual:

  • Síndrome do X frágil;
  • Síndrome de down;
  • Síndrome de Rett;
  • Discalculia;
  • Síndrome do álcool fetal;
  • Erros inatos do metabolismo;
  • Transtorno do Espectro Autista.
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Como é feita a comprovação da deficiência?

A comprovação de pessoa com deficiência deve ser por meio de laudo médico, emitido por médico do trabalho da empresa ou outro profissional de saúde que esteja qualificado, atestando que trabalhador se enquadra nas definições estabelecidas nos Decretos nº 3.298/99 e nº 5.296/04 para ser contratado integrando a cota.

O que são membros com deformidade congênita ou adquirida?

Congênita: quando existe no indivíduo ao nascer e, mais comumente, antes de nascer, isto é, durante a fase intrauterina. Adquirida: quando ocorre depois do nascimento, em virtude de infecções, traumatismos, intoxicações.

Quais são as causas da deficiência física?

A deficiência física pode ter várias etiologias, entre as principais estão os: fatores genéticos, fatores virais ou bacteriano, fatores neonatal, fatores traumáticos (especialmente os medulares).

Quais são os tipos de acessibilidade?

Segundo estudos desenvolvidos por Sassaki (2002), podemos identificar seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática.

Quais são os tipos de deficiência física?

Os principais tipos de deficiência física são:

  • Paraplegia. A paraplegia define-se como sendo a perda total ou parcial das funções motoras dos membros inferiores.
  • Paraparesia.
  • Monoplegia.
  • Monoparesia.
  • Tetraplegia.
  • Triplegia.
  • Triparesia.
  • Hemiplegia.

O que significa a palavra assistiva?

Tecnologia Assistiva é o termo usado para identificar todo o arsenal de Recursos e Serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e consequentemente promover Vida Independente e Inclusão.

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