2. O Que Regulamentou A Lei Nº 11.114/2005? (Solution)

O que regulamentou a Lei nº 11.114 2005?

A Lei nº. 11.114/05 altera alguns artigos da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

O que diz a Lei 11.274 2006?

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Qual foi a modificação gerada pela Lei nº 11274?

A Lei Federal n° 11.274/2006 tornou realidade a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação (PNE 2001 – 2011), de ampliar para nove anos o Ensino Fundamental, com a matrícula de crianças aos seis anos de idade.

O que diz a LDB sobre o ensino fundamental de 9 anos?

Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.

Quais as alterações na LDB?

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a alteração na LDB em 2021, que trata das regras do oferecimento da Educação Bilíngue de Surdos, uma modalidade de ensino independente, que reconhece a libras como a primeira língua e o português escrito a segunda língua.

Quais foram as alterações ocorridas na LDB em 2006?

Recentemente, duas Leis Federais alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino para nove anos de duração.

Quando se encerra o ensino fundamental?

Este período contempla do 1º ao 5º ano, que compreende dos seis aos dez anos de idade das crianças. Já o Ensino Fundamental – Anos Finais vai do 6º ao 9º ano, relativo dos onze aos quatorze anos.

Qual foi a última LDB?

A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.

Por que o ensino fundamental de nove anos?

Ensino Fundamental de Nove Anos – Apresentação Assegurar a todas as crianças um tempo mais longo no convívio escolar, mais oportunidades de aprender e um ensino de qualidade. Essa é a proposta do MEC com a implantação do ensino fundamental de nove anos.

Qual é a finalidade da educação básica segundo a Lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Qual a idade do indivíduo para cursar o ensino fundamental se tiver em idade própria?

O CNE relembra as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos, em que a idade inicial para matrícula nos cursos de EJA é a partir de 15 anos para o ensino fundamental e a partir de 18 anos para o ensino médio, em consonância com a disposição da LDB, que aponta essas mesmas idades mínimas para a

Como é composta a carga horária prevista em lei da educação básica?

II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)