Contents
- 1 O que prevalece a lei ou a convenção coletiva?
- 2 Quais casos o acordo e a convenção coletiva de trabalho possuem prevalência sobre a lei?
- 3 O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?
- 4 Qual a força de uma convenção coletiva?
- 5 Por que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva?
- 6 O que prevalece na CCT Convenção Coletiva de Trabalho a lei ou o convencionado entre as partes?
- 7 O que diz o artigo 611?
- 8 Como se promove a solução de conflito de normas existentes entre um acordo coletivo é uma convenção coletiva?
- 9 O que vale mais acordo coletivo ou convenção coletiva?
- 10 O que rege o artigo 611 B da CLT?
- 11 Qual é diferença entre o acordo coletivo e a convenção coletiva?
- 12 Qual a diferença entre Acordo e Convenção Coletiva de trabalho?
- 13 Qual a natureza jurídica de uma convenção coletiva de trabalho?
- 14 Quais são os titulares da convenção coletiva?
- 15 Quando ocorre a convenção coletiva?
O que prevalece a lei ou a convenção coletiva?
A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer.
Quais casos o acordo e a convenção coletiva de trabalho possuem prevalência sobre a lei?
Desde a Reforma Trabalhista (novembro de 2017), as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias trabalhistas, como o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada,
O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?
O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Qual a força de uma convenção coletiva?
A Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei e deve ser respeitada por todas as empresas, de todos os portes, em nosso setor. Ela diz: “Nossa Convenção Coletiva assegura direitos para todos os trabalhadores da categoria e, o mais importante, são direitos superiores àqueles fixados em lei”.
Por que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva?
Assim, conclui-se que em regra prevalecerá a convenção coletiva sobre o acordo coletivo de trabalho, no entanto, caso o acordo coletivo de trabalho seja mais benéfico, este prevalecerá sobre a convenção coletiva, em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável.
O que prevalece na CCT Convenção Coletiva de Trabalho a lei ou o convencionado entre as partes?
Com a Reforma Trabalhista, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo passaram a prevalecer sobre a CLT. Ou seja, as regras passam a valer ainda que contrariem o que estiver estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
O que diz o artigo 611?
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Como se promove a solução de conflito de normas existentes entre um acordo coletivo é uma convenção coletiva?
São diversas as formas de resolução dos conflitos no âmbito coletivo. Uma dessas modalidades é a autodefesa, onde as partes por si só lutam pela defesa de seus interesses, como por exemplo, fazendo greve. Existe também a heterocomposição que é quando a solução do conflito é imposta por um terceiro.
O que vale mais acordo coletivo ou convenção coletiva?
Para ela, o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva, pois é a que trata mais especificamente das necessidades da empresa e dos trabalhadores.
O que rege o artigo 611 B da CLT?
O artigo 611 – B caput aponta, taxativamente, as matérias cuja negociação coletiva não pode dispor, considerando como “objeto ilícito” do negócio jurídico coletivo que infringir a regra, e, consequentemente, considerando nula a convenção e o acordo coletivo que reduzir ou suprimir tais direitos.
Qual é diferença entre o acordo coletivo e a convenção coletiva?
Em resumo, a Convenção Coletiva, engloba toda uma categoria de trabalhadores em reunião às entidades patronais, já o Acordo Coletivo possui uma dimensão menor, funcionando entre representantes de grupos de trabalhadores (como um único sindicato ) e uma ou mais empresas de forma direta, sem a participação de uma entidade
Qual a diferença entre Acordo e Convenção Coletiva de trabalho?
A diferença está no fato de que a Convenção se aplica a toda uma categoria de trabalhadores (e, por isso, é negociado entre dois sindicatos, o patronal e o trabalhista) e o Acordo se volta para apenas um dos sindicatos (o dos trabalhadores) e uma empresa ou um grupo de empresas.
Qual a natureza jurídica de uma convenção coletiva de trabalho?
Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
Quais são os titulares da convenção coletiva?
A Convenção Coletiva decorre de acordo entre dois ou mais Sindicatos, de um lado Sindicato (s) representativo (s) dos trabalhadores, e do outro o dos empregadores. Em relação ao Acordo Coletivo, é firmado por Sindicato representativo dos trabalhadores e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.
Quando ocorre a convenção coletiva?
Em outras palavras, podemos definir a convenção coletiva como um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão. Esse acordo é feito em uma reunião que deve ocorrer uma vez ao ano, e não pode ultrapassar o período de dois anos entre elas.