A Convenção Coletiva E O Acordo Coletivo De Trabalho Têm Prevalência Sobre A Lei Quando?

O que prevalece a lei ou a convenção coletiva?

A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer.

Quais casos o acordo e a convenção coletiva de trabalho possuem prevalência sobre a lei?

Desde a Reforma Trabalhista (novembro de 2017), as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias trabalhistas, como o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada,

O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?

O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Qual a força de uma convenção coletiva?

A Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei e deve ser respeitada por todas as empresas, de todos os portes, em nosso setor. Ela diz: “Nossa Convenção Coletiva assegura direitos para todos os trabalhadores da categoria e, o mais importante, são direitos superiores àqueles fixados em lei”.

Por que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva?

Assim, conclui-se que em regra prevalecerá a convenção coletiva sobre o acordo coletivo de trabalho, no entanto, caso o acordo coletivo de trabalho seja mais benéfico, este prevalecerá sobre a convenção coletiva, em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável.

O que prevalece na CCT Convenção Coletiva de Trabalho a lei ou o convencionado entre as partes?

Com a Reforma Trabalhista, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo passaram a prevalecer sobre a CLT. Ou seja, as regras passam a valer ainda que contrariem o que estiver estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

O que diz o artigo 611?

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Como se promove a solução de conflito de normas existentes entre um acordo coletivo é uma convenção coletiva?

São diversas as formas de resolução dos conflitos no âmbito coletivo. Uma dessas modalidades é a autodefesa, onde as partes por si só lutam pela defesa de seus interesses, como por exemplo, fazendo greve. Existe também a heterocomposição que é quando a solução do conflito é imposta por um terceiro.

O que vale mais acordo coletivo ou convenção coletiva?

Para ela, o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva, pois é a que trata mais especificamente das necessidades da empresa e dos trabalhadores.

O que rege o artigo 611 B da CLT?

O artigo 611 – B caput aponta, taxativamente, as matérias cuja negociação coletiva não pode dispor, considerando como “objeto ilícito” do negócio jurídico coletivo que infringir a regra, e, consequentemente, considerando nula a convenção e o acordo coletivo que reduzir ou suprimir tais direitos.

Qual é diferença entre o acordo coletivo e a convenção coletiva?

Em resumo, a Convenção Coletiva, engloba toda uma categoria de trabalhadores em reunião às entidades patronais, já o Acordo Coletivo possui uma dimensão menor, funcionando entre representantes de grupos de trabalhadores (como um único sindicato ) e uma ou mais empresas de forma direta, sem a participação de uma entidade

Qual a diferença entre Acordo e Convenção Coletiva de trabalho?

A diferença está no fato de que a Convenção se aplica a toda uma categoria de trabalhadores (e, por isso, é negociado entre dois sindicatos, o patronal e o trabalhista) e o Acordo se volta para apenas um dos sindicatos (o dos trabalhadores) e uma empresa ou um grupo de empresas.

Qual a natureza jurídica de uma convenção coletiva de trabalho?

Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

Quais são os titulares da convenção coletiva?

A Convenção Coletiva decorre de acordo entre dois ou mais Sindicatos, de um lado Sindicato (s) representativo (s) dos trabalhadores, e do outro o dos empregadores. Em relação ao Acordo Coletivo, é firmado por Sindicato representativo dos trabalhadores e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

Quando ocorre a convenção coletiva?

Em outras palavras, podemos definir a convenção coletiva como um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão. Esse acordo é feito em uma reunião que deve ocorrer uma vez ao ano, e não pode ultrapassar o período de dois anos entre elas.