A Decisão Do Tribunal De Justiça Que Declara A Inconstitucionalidade De Lei Local?

Quando que o Tribunal de Justiça de um Estado poderá realizar controle concentrado de constitucionalidade?

323) quando diz que “a mesma lei estadual poderá ser objeto de controle concentrado no TJ e no STF. Se isso acontecer, estaremos diante do fenômeno da simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade. Nessa situação, o controle estadual deverá ficar suspenso.”

Quando o Tribunal de Justiça realiza o controle de constitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual esta decisão?

Assim, em regra, quando o Tribunal de Justiça julga uma ADI proposta contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, ele deverá analisar se esta lei ou ato normativo viola ou não algum dispositivo da Constituição Estadual.

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Quem será competente para julgar a inconstitucionalidade de uma lei estadual que ao mesmo tempo fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal?

O único órgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia plena, se em ação direta, principaliter, ou eficácia limitada, se em exceção, incidenter tantum; nenhum outro juiz ou tribunal dispõe de semelhante poder, podendo, quando muito, não aplicar a lei — porque

Pode propor ADI contra lei municipal?

Dizer o Direito: Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

Quais órgãos do Judiciário brasileiro são responsáveis pelo controle de constitucionalidade concentrado?

O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça Estaduais

  • Controle de constitucionalidade.
  • Organização do Estado.
  • Estados-membros.

Qual a diferença entre o controle de constitucionalidade federal e estadual?

Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Já o controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual.

Como impugnar lei estadual?

A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Quem pode realizar o controle abstrato de constitucionalidade?

Conforme estabelece a Constituição Federal, o controle abstrato é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou, ainda, dos Tribunais de Justiça de cada estado, quando o confronto é arguido entre as leis locais e a Constituição estadual.

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O que é controle de constitucionalidade estadual?

No controle difuso-incidental, no plano estadual, qualquer juiz ou tribunal estadual pode exercer, ante um caso concreto, o controle de constitucionalidade e declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade de qualquer ato ou lei municipal, estadual ou federal quando confrontado com a Constituição Federal.

Quem julga inconstitucionalidade de lei estadual?

Os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para verificar a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual.

Quem julga inconstitucionalidade de lei?

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado, por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125, § 2º, CF).

É possível controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal?

O sistema brasileiro não admite nenhuma forma de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal. É possível controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

Qual a medida cabível para atacar decreto municipal?

Para contestar ato normativo municipal no Supremo, seria necessário ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instrumento jurídico que busca evitar ou reparar a violação de algum preceito fundamental da Constituição Federal.

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da lei Orgânica municipal?

É possível, perante os Tribunais de Justiça dos Estados, o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, tão somente em face da respectiva Constituição Estadual.

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