A Lei Determina Que A Petição Inicial Do Pedido De Recuperação Judicial Deverá:? (Solution found)

O que ocorre após o pedido da recuperação judicial através da petição inicial?

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial traz como consequência a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda pelos credores sujeitos ao plano, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Esse é o chamado stay period, que não deve durar mais de 180 dias.

Quais são os documentos que devem instruir a petição inicial no pedido de recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões

Como se deve instruir o pedido de recuperação judicial?

O meio pelo qual se realiza um pedido de recuperação judicial é através de um documento denominado na linguagem jurídica de petição inicial, também conhecida como: peça vestibular, peça autoral, peça prefacial, peça preambular, peça exordial, peça isagógica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtica.

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O que é um pedido de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

Quais as hipótese admitidas na lei para se ingressar com o pedido de recuperação judicial?

A convolação somente se pode dar em hipóteses taxativas, previstas em quatro incisos, quais sejam, deliberação assemblear; não apresentação do plano no prazo estipulado na lei; quando o plano for rejeitado em assembléia, ou quando o devedor descumprir qualquer obrigação assumida no plano, e a contar da decisão que

Como deverá ocorrer o pagamento dos credores frente ao processo de recuperação?

Neste momento o devedor poderá fazer uma proposta para pagamento de todos os credores de uma forma diferenciada: Ex: Pagar os créditos trabalhistas integralmente a partir do primeiro ano da recuperação e pagar os créditos quirografários num prazo de cinco anos, mas com um desconto de 40% no valor total do crédito

Qual é a causa de pedir da ação de recuperação judicial?

A petição inicial do pedido de recuperação deve conter os requisitos exigidos pela legislação para não ser considerada inepta, ou seja, é necessário demonstrar a situação patrimonial da empresa, bem como as razões da crise econômico-financeira, além dos balanços fiscais, demonstrativos de débitos, listas de credores,

Quais são os requisitos para o pedido de recuperação judicial?

Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí

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Quais créditos estão inseridos no pedido de recuperação judicial?

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

É possível desistir do pedido de recuperação judicial explique?

§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

Quem representa a empresa em recuperação judicial?

“O administrador judicial é fundamental em um processo de recuperação, na medida em que possui uma série de tarefas específicas definidas na Lei 11.101/05.

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