A Lei Nova Que Estabelecer Disposições Gerais Revoga As Leis Especiais Anteriores? (Perfect answer)

Quanto às leis é correto afirmar que?

Quanto às leis, é CORRETO afirmar que: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A lei posterior só revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia os costumes e os princípios gerais de direit?

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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Quando uma lei nova estabelece disposições sobre matéria regulada por lei especial anterior ocorre?

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

Será vigente até que outra lei expressamente a revogue?

terá vigor até que outra a modifique ou revogue. vigorará enquanto não cair em desuso. só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional. somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.

É correto afirmar que a salvo disposição contraria a lei começa a vigorar em todo o país 45 Quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada?

Como estabelece o art. 1º da LINDB, “ Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Logo, o que determina a vigência é a publicação da lei, não sua promulgação.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável?

179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

O que é analogia costumes e princípios gerais do Direito?

Analogia é fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integração da lei, ou seja, a aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado à apreciação jurisdicional, a que se denomina anomia.

O que mudou na Lindb?

A recente Lei nº 13.655/2018, acrescentou na LINDB, o artigo 20, segundo o qual nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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São meios integrativos da lei a analogia os costumes e os princípios gerais de direito?

Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito.

Quando uma lei é editada?

Se sancionada, a lei é promulgada, ou seja, inserida no grupo de normas jurídicas brasileiras, para depois ser publicada, que é a ação de torná-la conhecida a todos os cidadãos, o que é feito por meio de um diário oficial. Salvo estes casos, a publicação corresponde ao início da vigência da lei.

Quando uma lei passa a produzir efeitos?

Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos ). O período de vacância, ou vacatio legis, é o lapso de dias entre a publicação da lei, quando ela se torna válida, e o início da produção de seus efeitos.

Quando a lei nova revoga a anterior?

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O que significa quando a lei for omissa?

A lei é omissa quando não trata de um determinado assunto, ou seja, ela não prevê uma determinada circuntância. Art 1º CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Por que a Lindb que era denominada de LICC lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome?

Há quem defenda que a nova lei alterou corretamente o nome, pois a LICC desde sua entrada em vigor sempre orientou a interpretação das normas de direito positivo. Assim, atente-se que o conteúdo da lei não foi alterado. LEI N 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Art.

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Quando a lei revogadora perde a vigência?

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

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