A Que Se Destina A Lei Complementar? (Solution)

Qual a função de uma lei complementar?

A lei complementar é uma espécie normativa com previsão constitucional que possui dois grandes diferenciais em relação à lei ordinária: destina-se a regulamentar matérias a ela reservadas pela Constituição e sua aprovação exige quórum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.

Quais as matérias que somente podem ser previstas por lei complementar?

Excepcionalmente, lei complementar poderá instituir alguns tributos, qual sejam: empréstimos compulsórios (art. 148), contribuições sociais (art. 149); alguns impostos (art. 154 e art.

O QUE É lei complementar nacional?

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

Qual o papel das leis ordinárias?

As leis ordinárias são consideradas atos normativos primários, ou seja, criam, modificam e extinguem direitos seguindo um processo legislativo e preceitos expressos diretamente na Constituição Federal. Os demais atos normativos primários são: emendas à Constituição.

Qual é a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quorum de maioria simples. Ambas as leis seguem o mesmo processo legislativo, distinguindo-se apenas quanto o quorum para aprovação.

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Quem pode apresentar projeto de lei complementar?

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

Qual a lei utilizada para a maioria dos tributos?

A lei Complementar é votada pela maioria absoluta (metade mais um dos membros do Congresso Nacional), critério formal. A Lei Complementar vige em todo o território nacional, mas não quer dizer que seja superior às leis federais ordinárias.

O que se entende por lei específica?

Lei especial é a que a Constituição confia à disciplina de matéria determinada, v.g.: art. 37, IX: lei estabelecerá casos de contração por tempo determinado; art. 37, XIX: somente por lei específica criam-se entes da administração indireta. (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.

Quem tem competência para criar tributos?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

Qual é a hierarquia das leis?

Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais. As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias.

O que são leis ordinárias exemplos?

Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Outro exemplo é a lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Como identificar uma lei ordinária?

LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88). Exemplificando, imaginemos que seja necessária a aprovação das espécies normativas no Senado Federal, que possui o total de 81 Senadores.

Quem pode criar uma lei ordinária?

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

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