A Que Se Refere A Lei 12.288, De 20 De Julho De 2010? (Solution)

O que diz a lei número 12288 de 20 de julho de 2010?

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O que está previsto na lei n 12.288 2010 Estatuto da Igualdade Racial?

O Estatuto da Igualdade Racial, objeto da Lei nº 12.288, de 2010, destina-se a garantir à população negra a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos. Além disso, busca comba- ter a discriminação racial e quaisquer outras formas de intolerância étnica.

Qual o principal objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?

Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”.

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Quais as leis relacionadas ao movimento de exercício democrático que assegurou a inserção das questões étnicas nas escolas?

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O que é uma discriminação racial?

Nos termos do artigo 1º da Convenção, a expressão discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em

É importante ter uma data para se promover a igualdade racial?

Mas, sem dúvida, o 20 de novembro é o dia mais lembrado no contexto nacional, sendo, inclusive, feriado em vários municípios brasileiros. Logo, trata- se de um momento importante para as empresas trazerem à tona a questão da igualdade racial por meio de ações para o Dia da Consciência Negra.

O que é o Estatuto da Igualdade Racial?

A igualdade racial é um conceito baseado na ideia de que todos os homens são iguais e de que não existem diferentes raças humanas. Todos os grupos étnicos devem ter os mesmos direitos e deveres enquanto cidadãos.

Como citar Estatuto da Igualdade Racial?

BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Qual é a importância da igualdade social?

A igualdade de oportunidades é um princípio fundamental da justiça social. Estes direitos são a base da igualdade de oportunidades. Dependendo do grupo social e/ou do contexto territorial onde nascem, as pessoas têm diferentes oportunidades que as colocam em situação de desigualdade.

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O que são estatutos e qual a sua função?

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

O que os estatutos visam garantir?

São preceitos legais e servem para regular a sociedade. São normas jurídicas que definem direitos e deveres, regulam como deve ser a conduta da pessoas físicas ou jurídicas, garantindo assim uma convivência harmônica e democrática.

Quais as características de uma escola democrática?

Algumas características da gestão escolar democrática são o compartilhamento de decisões e informações, a preocupação com a qualidade da educação e com a relação custo-benefício, a transparência e fatores que são operacionalizados por instâncias colegiadas, tais como os conselhos escolares.

Que práticas podem ser implementadas para a vivência de uma gestão democrática?

Quais são os instrumentos e práticas que organizam a vivência da gestão escolar? Para funcionar em uma perspectiva democrática, segundo Ciseki (1998), os Conselhos, de composição paritária, devem respaldar- se em uma prática participativa de todos os segmentos escolares (pais, professores, alunos, funcionários).

Quais são os direitos etnico raciais?

São um conjunto de normas e princípios que visam proteger grupos étnico – raciais que sofrem com a exclusão, a discriminação e a desigualdade. Eles buscam garantir que todos os direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à justiça e ao trabalho sejam respeitados também a esses grupos.

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