Art 127 Vii Da Lei 6015/73 O Que Significa? (Correct answer)

O que significa art 127 VII da Lei 6.015 73?

Salientamos que o artigo 127, VII da Lei 6015/73, refere expressamente que no Registro de Títulos e Documentos, facultativamente, poderão ser registrados quaisquer documentos (o grifo é nosso) para sua conservação. Quanto ao gênero os documentos são classificados em: · Textuais: Documentos impressos e manuscritos.

Qual o significado do artigo 127?

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Qual é o objeto da Lei nº 6015 73?

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

São modalidades de registros públicos nos termos da Lei 6.015 73?

II – o registro civil de pessoas jurídicas; III – o registro de títulos e documentos; IV – o registro de imóveis; V – o registro de propriedade literária, científica e artística.

You might be interested:  Um Italiano Comete Um Crime No Brasil Qual Lei Aplicar? (Question)

O que significa registro para fins de conservação?

O registro para fins de conservação está previsto no art. 127, VII, da Lei nº 6.015/1973 e consiste num arquivamento registral de documentos particulares, com certificação da existência do documento, sua data e seu conteúdo.

Quais dos documentos levados a registro teriam efeitos somente para conservação e publicidade?

3.5. O registro exclusivamente para fins de mera conservação deverá ser feito em livro específico (Lei nº 6.015/1973, art. Não poderão ser registrados exclusivamente para fins de conservação contratos em plena vigência e documentos legalmente sujeitos a registros que exijam publicidade (Lei nº 6.015/1973, art.

O que é o artigo 200?

Artigo 200 Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é o artigo 129?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

O que é artigo 137?

Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

O que é suscitação de dúvida?

A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, ou seja, sem lide, razão pela qual não comporta assistência ou intervenção de terceiros, conforme o artigo 204 da Lei dos Registros Públicos, cuja finalidade é permitir a manifestação do Juiz de Direito competente a respeito da divergência de

You might be interested:  Lei Que Permite Transformar Multa Em Advertência? (TOP 5 Tips)

São averbados no livro 2?

O Livro 2 – Registro Geral – é destinado para as matrículas dos imóveis, nas quais constam todos os atos de registro e averbação referente ao imóvel e as pessoas nela envolvidas, exceto os atos atribuídos ao Livro 3 (Lei dos Registros Públicos, Art. 176).

Quais são os prazos utilizados pela Lei de Registro Público para registrar o óbito cite as possibilidades possíveis?

O PRAZO PARA REGISTRO É DE 15 DIAS (art. 78 c/c art. 50 da lei 6.015/73), extendido até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante. Após o prazo legal somente poderá ser lavrado por determinação judicial.

Quais os serviços de registros públicos disciplinados na Lei de Registros Públicos?

Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de

Como referenciar a Lei de Registros Públicos?

Lei dos registros públicos comentada. 20ª ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2010.

Quando ocorre a fusão de matrículas?

“A fusão consiste na unificação de dois ou mais imóveis contíguos e com matrículas autônomas pertencentes ao mesmo proprietário, a fim de que se tornem um único imóvel com uma única matrícula de novo número, encerrando-se as primitivas (Art. 234 da Lei no 6.015/1973).

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *