Decreto Que Regulamenta A Lei 10098?

O que regulamenta o Decreto 5.296 de 2004?

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

O que diz a lei sobre a acessibilidade?

Lei nº 10.098 Ela estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Quando não forem observadas às normas do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 serão aplicadas sanções?

Art. 3º Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.

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Quais as consequências da lei n 10.098 2000?

O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à

O que diz o Artigo 6º do Decreto 5.296 04?

Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. IX – a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art.

O que propõe o Capítulo VIII do Decreto 5.296 2004?

O que propõe o capítulo VIII do Decreto 5296/2004? Acessibilidade aos prédios públicos. Promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em questões de acessibilidade e ajudas técnicas, acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade.

Qual a lei que garante a Inclusão e a acessibilidade?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

É obrigatório ter acessibilidade?

A acessibilidade para pessoas com deficiência é garantida pela legislação federal (A Constituição, as Leis Federais de Acessibilidade 10.048/ 2000 e 10.098 / 2000 e o Decreto-Lei 5296/04). Estas garantem a acessibilidade e livre locomoção à pessoa com deficiência dentro do território nacional.

Quem tem direito à acessibilidade?

Sendo efetiva a acessibilidade, a pessoa que possui algum tipo de deficiência se reveste de maior autonomia, além de ter realizado o seu direito à igualdade. É através da acessibilidade que tal grupo de indivíduos se insere na sociedade em suas diversas áreas, como educação, trabalho, lazer etc.

O que diz o Decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005?

2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Parágrafo único.

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Qual o decreto federal que estabelece no mínimo 2% das vagas para pessoas com deficiência?

Lei de cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiencia. Lei de Cotas para PCD 8213/91 – LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, conhecida como lei de contratação de PCD ( Deficientes ) nas Empresas.

O que é uma pessoa com restrição de mobilidade?

RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE Conceitua as deficiências e traz orientações sobre o atendimento adequado. É instrumento de capacitação de condutores do transporte coletivo, cobradores, taxistas e do transporte escolar.

Qual a finalidade da Lei n 10098 2000 em relação à educação inclusiva?

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e cri- térios básicos para a promoção da acessibilidade das pes- soas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzi- da, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na constru- ção e reforma de edifícios e nos

Qual o significado de acessibilidade descrito no art 2 da Lei 10.098 2000?

Artigo 2 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000 VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

Qual a importância da Lei da acessibilidade?

A Lei de Acessibilidade representa um avanço na forma como a sociedade enxerga as demandas das PCDs e dos indivíduos com dificuldade de locomoção. Por meio dela, é possível garantir a autonomia e promover a qualidade de vida dessas pessoas.

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