Decreto Que Regulamenta Lei 8666? (Solution found)

O que diz a Lei 8666?

A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art.

Qual o Decreto que regulamenta o pregão eletrônico?

No dia 23 de setembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, que tem por objetivo regulamentar a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispondo sobre o

Qual a Lei que substitui a 8666?

A Lei nº 12.462/11 é a Lei do RDC que restará, após 2 anos, praticamente toda revogada. Assim, nos primeiros 2 anos teremos ainda a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como a lei nº 14.133/21.

O que é a Lei de licitações?

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é a Lei 14133 de 2021?

No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133 / 2021, que unifica o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil.

Para que foi criada a Lei 8666 93?

A Lei 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi criada para atender ao requisito do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe à Administração Pública realizar a contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de tal procedimento.

O que mudou no pregão eletrônico?

Entre as mudanças estão itens como a adição do tipo de julgamento por “maior desconto”, a obrigatoriedade de publicação de editais apenas em formato eletrônico e, na hipótese de contratação de serviços por dispensa de licitação, adotar o sistema de cotação eletrônica.

O que diz o Decreto 10.024 2019?

26 do Decreto nº 10.024 / 2019 assim dispõe: O Decreto nº 10.024 / 2019 ainda estabelece que os licitantes possam retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública (art. 26, § 6º).

O que é o Decreto 10024?

O novo Decreto referente a lei 10024, regulamentado dia 20 de setembro de 2019, a Lei do Pregão Eletrônico. O Decreto enuncia o rol taxativo no que diz respeito as definições de bens e serviços comuns e especiais. Estudo técnico preliminar, lances intermediários, obra, serviço e serviço comum de engenharia.

Quando entra em vigor a Lei 14133?

A Lei 14.133 /2021 foi publicada em 01/01/2021 e entrou em vigor na data de sua publicação, conforme determinado em seu artigo 194. Outrossim, o Artigo 193 menciona que “REVOGAM-SE” as leis anteriores através de 2 incisos, senão vejamos: 1º a 47-A da Lei nº 12.462, permanecem em vigor até 01/04/2023.

Quando a nova lei de Licitações será sancionada?

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Qual a vigência da nova Lei de Licitações?

Por força do seu artigo 194, a nova Lei de Licitações e de Contratos Públicos vigora desde a data em que for publicada. A Lei, desse modo, vigora desde 1º de abril de 2021, data em que foi sancionada e publicada.

Onde a lei de Licitações se aplica?

A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.

Qual as principais leis que tratam de Licitações?

8.666/1993. A Lei 8666/93 trata das normas gerais de licitação e contratos administrativos. Porém vale lembrar que ela permanecerá em vigor apenas até março de 2023, quando será substituída de vez pela Nova Lei de Licitação, publicada em abril de 2021.