Do Importador De Bens Ou Serviços Do Exterior, Ou De Quem A Lei A Ele Equiparar? (Solved)

É devida Contribuição Social para Custeio da Seguridade Social do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar?

É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social. É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Quais são as contribuições sociais exigidas na nacionalização de mercadoria?

O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.

São contribuições sociais exceto?

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.

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O que é a contribuição social sobre operações com bens e serviços?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um novo imposto que substituirá o PIS e Cofins, unificando as alíquotas no valor de 12%.

Qual fundamento constitucional para a instituição de contribuições do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social?

O inciso II do art. 195 da Constituição prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime geral de Previdência Social que trata o art. 201 da Lei Magna[11].

Qual das contribuições sociais abaixo é devida sobre o lucro?

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido varia entre 9 e 15% de acordo com o tipo da empresa. Nas Pessoas Jurídicas enquadradas nos regimes do Lucro Real ou Presumido, a alíquota é de 9% aplicada sobre o Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR).

O que é nacionalização de um produto?

Consiste na transformação do produto internacional em nacional, ou seja, o importador adquire mercadoria estrangeira para consumo, revenda ou industrialização.

Quais são os impostos pagos na nacionalização?

Impostos incidentes na importação: saiba quais são e como

  • Imposto de importação (II)
  • Programa de Integração Social (PIS)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Quais os procedimentos que devem ser atendidos para que possa ocorrer a nacionalização de uma mercadoria explique?

administrativa: autorização para importação, que deve ser obtida junto ao poder público; cambial: pagamento ao fornecedor do produto exportado (o pagamento é feito em moeda estrangeira); fiscal: retirada de produtos na alfândega.

Quais os tipos de contribuições sociais?

Contribuições Sociais em Sentido Estrito As contribuições não previdenciárias são as voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, como PIS (Programa de Integração Social ), COFINS ( Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ) e a CSLL. ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

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Quais são as espécies de contribuições sociais?

Quanto às espécies de Contribuições Sociais, conforme já se vislumbrou acima, são dividias em 3 grandes grupos: as contribuições de intervenção no domínio econômico, as de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e as de seguridade social.

São exemplos de contribuições sociais?

Contribuições sociais Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Educação são alguns exemplos. A maior parte das Contribuições Sociais é exigida das empresas, que repassam esse custo no preço final do produto vendido ou do serviço prestado.

O que é imposto sobre bens e serviços?

O IBS, Imposto Sobre Bens e Serviços, é um tributo unificado que reúne todos os impostos que incidem sobre bens e serviços, incluindo exploração de bens e direitos tangíveis e intangíveis e locação de bens.

O que é o imposto CBS?

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços ( CBS ) é uma proposta de novo formato de tributação, em substituição ao PIS e à Cofins. É uma etapa da Reforma Tributária, que posteriormente deve reunir em um único imposto outras tarifas sobre bens e serviços.

Como funciona a cobrança da CBS?

Na prática, o CBS é um tributo que segue o modelo IVA (Imposto sobre valor agregado) com uma alíquota de 12% que incide apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo.

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