Do Que Se Trata A Lei 9503/97? (Solution found)

O que é a Lei no 9.503 97?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

Qual é o número da lei de trânsito?

Em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.071, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, alterou diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), definindo dessa maneira novas regras para os motoristas de todo o Brasil.

Como ficou conhecido o Código de Trânsito Brasileiro de 1997?

E partindo dessa premissa surge a Lei nº 9503 de 1997, conhecida como CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ). O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído no dia 23 de Setembro de 1997 por meio da Lei nº 9.503 de 1997e encontra-se em vigor até os dias atuais.

Qual é a principal lei que rege e disciplina o trânsito no Brasil?

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

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O que é Contran e qual sua função?

O Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Com sede em Brasília, o orgão deve estabelecer normas regulamentares para leis de trânsito, bem como elaborar diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Em que ano foi instituído o novo código de trânsito?

3.651/41) teve vigência por mais de 20 anos e foi revogado em 1966, pela Lei n. 5.108/66, composta de 131 artigos. A nova lei vigorou por 31 anos até a aprovação do atual CTB ( Código de Trânsito Brasileiro), Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Qual é a nova Lei de trânsito 2021?

A nova lei de trânsito de 2021 aumentou para 40 o número de pontos necessários para ter a carta suspensa, mas somente para motoristas profissionais ou para aqueles que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima. Já os motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas, serão suspensos com 20 pontos.

O que mudou com a Lei 14071 2020?

Lei Ordinária 14071, que entrou em vigor no dia 12 de abril, altera vários pontos no CTB: transporte de crianças, validade da CNH e até regras de circulação. No início da semana, a Lei Ordinária 14071/2020 passou a vigorar, alterando vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Qual documento existe desde setembro de 1997?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Qual foi o primeiro código de trânsito?

É a partir do último decreto, em 28 de janeiro de 1941, que surge o primeiro Código Nacional de Trânsito, de âmbito brasileiro, através do Decreto-Lei nº 2.994, o qual é revogado após 8 meses em vigência.

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Quem rege as leis de trânsito?

Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

Qual é o órgão que cria as leis de trânsito?

Desta forma, de 1998 pra cá, somente o Poder Legislativo da União, representado pelo Congresso Nacional (sistema bicameral que engloba o Senado e a Câmara dos Deputados) tem a legítima competência para legislar sobre trânsito.

O que é a legislação de trânsito?

São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997.

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