Do Que Trata A Lei 8666/93?

Qual a importância da lei 8666?

  • A importância da Lei 8666 Existem bons motivos para regulamentar as licitações e os contratos por meio de uma lei. Em primeiro lugar, vale pontuar que sem a regulamentação das licitações, haveria liberdade total para escolher qual empresa fornece bens e serviços para os poderes públicos; e essa liberdade pode ser mal utilizada.

O que diz a Lei número 8666 93?

A Lei 8666 / 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art.

Para que foi criada a Lei 8666 93?

A Lei 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi criada para atender ao requisito do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe à Administração Pública realizar a contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de tal procedimento.

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O que se deve licitar conforme a Lei 8666 93?

De acordo com o princípio constitucional da licitação, a regra geral é a exigência do procedimento licitatório para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com

O que é a Lei 14133 de 2021?

No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133 / 2021, que unifica o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil.

Quais as alterações da Lei 8666 93?

Uma alteração importante é que a Lei 8.666/93 prevê que a contratação do serviço técnico especializado deve atender à 2 características, quais sejam: Natureza singular do serviço; Prestação por um profissional de notória especialização.

Qual o objetivo da Lei de Licitações?

Prevista constitucionalmente, a licitação é uma forma de garantir a igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado e para o Estado uma maneira de obter as melhores condições de contratação.

Qual é o objetivo da licitação?

E os objetivos da licitação são: a escolha da proposta mais vantajosa, o de garantir o mesmo tratamento para todos os licitantes e de promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Porque existe a licitação?

Por que licitar? ( São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais são os 4 possíveis objetos de uma licitação?

Os tipos de licitação são quatro e também estão previstos na lei 8666/93, no art. 45, § 1º. Possuem características e exigências específicas, com prazos e ritos distintos. São eles: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

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O que é licitação dispensada?

Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93. Estes dispositivos cuidam dos casos de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública.

O que significa o caráter excepcional previsto no Art 25 da Lei Federal nº 8666 93?

1oConsidera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho

Quais são os objetivos do processo licitatório de acordo com a Lei n 14.133 2021?

Posto isso, o processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133 / 2021, possui novos critérios de julgamento, além daqueles previsto na legislação anterior, sendo eles, segundo artigo 33, o de maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico e de maior retorno econômico, além daqueles da Lei 8.666/93: menor preço,

Quais as inovações promovidas pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133 21 )?

Outros artigos da Lei 14.133 / 21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).

Quais as modalidades da nova Lei de licitação Lei nº 14.133 2021?

As modalidades de licitação na Lei 8.666/1993 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Sendo que o pregão está disciplinado na Lei 10.520/2002. Dessa forma as modalidades da Lei 14.133 / 2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

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