Em Que Situação Admite Se A Aplicação Retroativa Da Lei Tributária? (Correct answer)

Em que situações nós teremos a aplicação retroativa da lei tributária?!?

b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.

Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que?

D A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

É possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados como é conhecido esse acontecimento?

Há algumas situações excepcionais, em que é possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados, mesmo que ela nada dita nesse sentido. Esse acontecimento é chamado de retroatividade benigna, em matéria de infrações.

You might be interested:  A Lei De Mendel Considera Que? (Solution found)

Seria possível norma retroativa para reduzir a alíquota de tributo cujo fato gerador já ocorreu?

150 da Constituição Federal, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ou seja, pode-se dizer que, em regra geral, a lei não deve retroagir.

Em que momento pode ser caracterizado um fato gerador em um negócio jurídico com condição suspensiva?

O fato gerador é no momento da implementação das condições suspensivas, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN. Dessa forma, concluímos no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária somente ocorrerá com o implemento da condição suspensiva, ou seja, quando o negócio jurídico estiver perfeito e acabado.

É possível a lei tributária retroagir em se tratando de previsão legal mais benéfica ao contribuinte em termos de penalidades?

POSSIBILIDADE. O art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.

É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir. D O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?

O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.

Quando extinguir tributo a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência?

( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. ( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.

You might be interested:  Lei Federal Determina Que Placas De Obras Públicas Contenham Informação De Gastos? (Best solution)

O que está incluso no das?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O que é o princípio da irretroatividade tributária?

Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.

O que é uma infração tributária?

Infração tributária é o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas. 2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo.

O QUE É lei mais benigna?

2º, caput, do código penal, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

É possível se aplicar legislação tributária imediatamente a fatos geradores pendentes justifique?

A legislação tributária aplica- se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116”. Logo, conforme se extrai do texto legal, o fato gerador pendente poderá, ou não, vir a se concretizar.

O que é retroatividade imprópria?

Portanto, na retroatividade imprópria (ou retrospectiva), a lei não incidirá sobre um fato pretérito ou, mesmo, sobre um fato que ainda irá ocorrer, mas será aplicada a um fato que está ocorrendo, sem, todavia, ter-se ainda consumado.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *