I – Lei Penal Em Branco É Aquela Que Necessita De Um Complemento Normativo? (Question)

O que é a norma penal em branco?

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito.

Quais os tipos de norma penal em branco?

A doutrina costuma classificar as normas penais em branco em: a) normas penais em branco em sentido lato (impróprias ou homogêneas); b) normas penais em branco em sentido estrito (próprias ou heterogêneas). Normas penais em branco em sentido lato são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal.

Que tipo de norma penal em branco seria a lei de drogas?

Outro exemplo clássico você encontra facilmente na lei de drogas, n. 11.343/06. A referida lei, em seu artigo 33, tipifica o crime de tráfico de drogas. A norma penal do artigo 33 da citada lei, por ser incompleta, é chamada de norma penal em branco.

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Qual os princípios que exigem que a lei penal incriminadora?

Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso: a) da legalidade e da anterioridade da lei penal. b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal. c) da abolitio criminis e da especialidade.

Qual a diferença entre norma penal em branco e tipos abertos?

A norma penal em branco não se confunde com o tipo aberto, aquele que não apresenta a descrição típica completa e exige uma atividade valorativa do Juiz. Nele, o mandamento proibitivo inobservado pelo sujeito não surge de forma clara, necessitando ser pesquisado pelo julgador no caso concreto21.

Quais são os tipos de lei penal?

A lei penal pode ser classificada em Lei Penal Completa e Lei Penal Incompleta. 1) Lei Penal Completa: Considera-se Lei Penal Completa aquela que não depende de nenhum complemento normativo ou valorativo, ou seja, a conduta praticada pelo agente está perfeitamente descrita na norma penal.

Como se classificam as normas penais?

As normas penais não incriminadoras classificam – se em: permissivas, complementares e explicativas. As normas penais não incriminadoras permissivas opõem- se ao preceito primário da norma penal incriminadora autorizando a realização de uma conduta proibida (excludentes da antijuridicidade).

É correto afirmar que a lei de drogas é uma norma penal em branco homogênea?

A norma penal em branco será homogênea quando o complemento vier a ser conferido por outra norma de mesma hierarquia. Assim, se o vazio normativo de uma lei ordinária penal vier a ser complementado por outra lei ordinária, teremos similitudes entre os institutos normativos, daí porque se chama homogênea.

Por que a lei de drogas é considerada lei penal em branco heterogênea?

A norma penal em branco heterogênea [ou em sentido estrito ou propriamente dita] é aquela que é complementada, em seu preceito primário, por norma diversa da fonte legislativa de onde emanou. O certo é que problemas existem, tanto para a elaboração da norma em si, como para o seu complemento.

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Por que os crimes previstos na lei de drogas são considerados norma penal em branco?

As normas penais em branco se configuram como um fenômeno recente do direito penal e têm adquirido cada vez mais espaço nas legislações penais contemporâneas. Tais normas são assim são chamadas porque não estão completas por si e exigem uma norma auxiliar para o perfeito entendimento do tipo penal.

Quais os princípios que abrangem a lei penal no tempo?

Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei anterior, isto é, sem lei prévia.

Quais são os princípios que regem o conflito de leis penais no tempo?

O Princípio tempus regit actum prescreve que em regra a lei rege os fatos praticados durante sua vigência, combinando de forma harmoniosa com os princípios da reserva legal e da Anterioridade da Lei Penal, respectivamente artigos 1º do CP e 5º, XXXIX da Constituição Federal.

O que é novatio legis incriminadora?

É a hipótese da lei nova que vem a tornar fato anteriormente não incriminado pelo direito penal como fato incriminado, como fato típico. [4] A lei nova que incrimine o praticante de fato que ao tempo da prática não era típico, não poderá ser aplicada, pois é irretroativa.

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