Lei 13.257/2016, Que Incluiu Os Incisos X E Xi No Art. 473? (Correct answer)

Como previsto no artigo 473 da CLT?

473 da CLT – Atualizada. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I. Os ascendentes são toda a geração anterior do empregado, como pais, avós e bisavós.

Qual a finalidade da lei 13257 de 08 março de 2016?

1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para aformulação e a implementação de políticas públicas para a primeirainfância em atenção à especificidade e à relevância dos primeirosanos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento doser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no8.

Qual é o objetivo da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 mais conhecida como Lei da primeira infância?

Ainda no governo de Dilma Rousseff foi sancionada a Lei nº 13.257 / 2016, que foi conhecida como a Lei que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância, período este que compreende os 06 (seis) primeiros anos completos da criança.

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Quanto às faltas justificadas o artigo 473 da CLT esclarece as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário?

De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes hipóteses: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de fale-cimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social,

Como funciona declaração de comparecimento?

A declaração de comparecimento nada mais é do que um documento usado como prova do comparecimento do trabalhador em outro local durante a jornada de trabalho. Esse documento é uma forma também de o colaborador não perder as horas de trabalho que esteve em outro compromisso, com desconto em folha de pagamento.

Qual o objetivo da lei da primeira infância?

Uma lei que pavimenta o caminho entre o que a ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.

Qual é a lei 13257?

A lei 13.257/16 introduz alterações ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ao Código de Processo Penal (CPP), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por fim, à Lei nº 11.770/2008. São consideradas crianças na primeira infância aquelas com até 6 (seis) anos ou 72 (setenta e dois) meses de vida.

O que determina a lei da primeira infância?

O Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) completa neste mês cinco anos. Em 8 de março de 2016, foi promulgada a lei 13.257, que estabelece regras e princípios para proteção integral qualificada de crianças nos primeiros anos de vida, no período que abrange os seis anos completos.

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O que é e para que serve o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Quem é considerado jovem?

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Art. § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

O que é o plano da Primeira Infância?

O Plano Nacional pela Primeira Infância traça as diretrizes gerais, metas e objetivos para os próximos 12 anos no que se refere à proteção e promoção dos direitos de crianças entre zero e seis anos de idade.

O que a CLT fala sobre faltas não justificadas?

A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas.

Em quais casos o trabalhador tem direito as faltas justificadas?

Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.

O que diz a CLT sobre faltas?

Faltas justificadas. Faltas justificadas são aquelas que apresentam justificativa legal e que, por essa razão, não podem ser descontadas da remuneração do trabalhador. O artigo 473 da CLT é o que define quando o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário.

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