Lei Complementar 116 O Que É? (Solved)

O que é a Lei Complementar 116?

Dessa forma, foi criada a Lei Complementar 116, Lei do ISS, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quais as hipóteses de retenção de ICMS de acordo com a Lei Complementar 116 03?

A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º da Lei Complementar 116 / 2003 (relação específica), nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento

Qual lei regulamenta o ISS?

Lei Complementar 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ). 5

Quais serviços o ISS é devido no local da prestação?

Atividades em que o ISS deve ser Recolhido no Local da Prestação de Serviço

• Do estabelecimento tomador ou do intermediário do serviço.
• Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas (item 3.05);
• Na execução da obra:
• Na demolição (item 7.04);

Qual a alíquota mínima e máxima do ISS?

A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003.

Para que serve uma lei complementar?

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

Quando o ISS é retido pelo tomador?

A retenção do ISS acontece quando o serviço é realizado em um local diferente do estabelecimento do prestador, conforme as exceções que são previstas na lei. Quando isto ocorrer, o imposto é devido no local da prestação, e deverá ser recolhido pelo tomador, que é o contratante.

Como saber se o ISS é retido ou devido?

Para descobrir o valor de retenção de ISS na fonte para sua empresa optante pelo Simples Nacional, basta consultar o anexo referente a sua atividade, encontrar a linha referente ao seu faturamento e encontrar a alíquota de ISS aplicada ao seu caso.

Quem deve reter o ISS tomador ou prestador?

Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço. Dessa forma, o prestador recebe o valor do serviço contratado já com o desconto do imposto devido na prestação do serviço.

O que é o fato gerador do ISS?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços ( ISS ) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

Quais empresas são isentas de ISS?

A Lei 16.127/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado

Qual o número da lei complementar que traça regras gerais ao ISSQN?

O Imposto Sobre Serviço ( ISS ) é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003 e como regra geral o local do recolhimento deste imposto é o município onde está situado o prestador do serviço, porém possuem exceções onde alguns tipos de serviços são recolhidos para o município do local da prestação do serviço conforme

Qual o município competente para a cobrança do ISS?

O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.

Para qual município deve ser recolhido o ISS?

Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.

Onde é devido o ISS de consultoria?

Tratando-se de serviço de assessoria e consultoria, o imposto deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora.