Lei Complementar É Aquela Que? (Correct answer)

O que é lei complementar se refere?

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia- se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

O que pode ser objeto de lei complementar?

É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. A lei complementar serve também para fixar normas para a cooperação entre a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a constituição.

Quando cabe lei complementar?

Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

Qual a origem da lei complementar?

A lei complementar prevista na Cons- tituição Federal de 1988 teve origem na Lei Orgânica francesa. Constituição, será procedida, pela Assembleia na- cional constituinte, à redação das leis orgânicas cuja enumeração será determinada por uma lei especial.

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O que é lei complementar e lei ordinária?

No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quorum de maioria simples. Ambas as leis seguem o mesmo processo legislativo, distinguindo-se apenas quanto o quorum para aprovação.

Quais matérias são tratadas por lei complementar?

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e

Quais são as matérias reservadas à lei complementar?

Matérias reservadas a lei complementar: são situações extremamente excepcionais, em que o constituinte afasta a regra da lei ordinária. Lembrem-se, ainda, que em toda matéria que é reservada a lei complementar é vedado uso de medida provisória e de lei delegada (CRFB/88, arts. 62,§1º, III e 68,§1º).

Para que servem as leis ordinárias?

Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.

Quem pode apresentar projeto de lei complementar?

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

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O que é uma lei específica?

Lei especial é a que a Constituição confia à disciplina de matéria determinada, v.g.: art. 37, IX: lei estabelecerá casos de contração por tempo determinado; art. 37, XIX: somente por lei específica criam-se entes da administração indireta. (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.

Como se dá a alteração de lei complementar?

Em face da lei ordinária, a lei complementar possui um quórum de aprovação mais complexo. Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.

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