Lei Da Tercerização O Que É? (TOP 5 Tips)

O que diz a lei da terceirização?

A terceirização é permitida para qualquer atividade e em todos os setores. Antes da Nova Lei, a terceirização das atividades das empresas fim não era permitida; A contratante não pode utilizar os colaboradores em atividades que não sejam aquelas especificadas no contrato de terceirização.

Quais os efeitos da terceirização para o trabalhador?

A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.

Qual é a lei que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil?

A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.

Qual é o objetivo da terceirização?

‘ Objetivo principal da terceirização é contribuir para redução de custos com a força de trabalho’

O que muda com a nova lei da terceirização?

Nova lei de terceirização: o que mudou? Segundo a nova regulamentação, tal responsabilidade é subsidiária, o que significa que a empresa contratante só será responsável por eventuais direitos previdenciários ou trabalhistas, caso a empresa terceirizada não seja capaz de arcar com essas despesas.

Foi aprovada a lei da terceirização?

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Quais são as vantagens e desvantagens da terceirização?

Vantagens e desvantagens da terceirização

• 2- Produtividade. O aumento no ritmo de trabalho e em produtividade é mais uma vantagem da terceirização.
• 3- Otimização.
• 4- Economia.
• 1- Fiscalização.
• 2- Busca pelo parceiro ideal.
• 3- Planejamento.
• 4- Dependência.

Quais são as desvantagens da terceirização para o trabalhador?

Desvantagens da terceirização

• Dúvidas sobre a legislação.
• Dificuldade em encontrar boas empresas parceiras.
• Distanciamento com os prestadores de serviço.
• Demissões e rotatividade de funcionários.
• Dependência de terceiros e perda da identidade cultural.

Qual é o impacto da terceirização de mão de obra para os direitos dos trabalhadores?

Com a terceirização a redução dos custos se dá na medida em que os encargos sociais quase duplicam o valor pago em salário ao trabalhador. Assim, com a transferência de certas atividades a terceiros, além de um possível ganho de produtividade, há grande redução nos custos da mão de obra.

Como é a terceirização no Brasil?

A terceirização corresponde à transferência de um determinado serviço à outra empresa. No Brasil, existe uma proposta de promover esse processo para todas as atividades. Os exemplos de terceirização mais comuns relacionam-se com a prestação de serviços específicos, tais como limpeza e segurança.

Porque a chamada lei da terceirização provocou muitos descontentamentos?

Além da precarização das condições de trabalho, existe também outra questão que gera muitas críticas em relação ao aumento da terceirização: uma possível elevação do trabalho análogo ao escravo.

O que diz o artigo 455 da CLT?

455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

O que é a terceirização de serviços?

Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante. O conceito de terceirização prevê que a empresa contratada deve realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato.

Quais as principais características da terceirização?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Quais as vantagens da terceirização de serviços?

Benefícios da terceirização de serviços nas empresas

1. Foco no core business.
2. Profissionais experientes.
3. Redução de custos operacionais.
4. Direcionamento efetivo dos investimentos corporativos.
5. Expansão da empresa com organização.