Lei Do Consumidor Que Compra Pela Internet? (TOP 5 Tips)

Quais os direitos do consumidor que compra pela internet?

9 direitos do consumidor em compras online

  1. Direito de acesso às informações da empresa.
  2. Direito de acesso a informações claras sobre o produto.
  3. Direito de arrependimento em até sete dias.
  4. Direito à devolução e troca.
  5. Direito à garantia.
  6. Direito ao cumprimento da oferta.
  7. Direito à transparência na propaganda.

Qual o prazo para entrega de um produto comprado pela internet?

Se você já efetuou a compra sem que o fornecedor estabelecesse data para a entrega do produto, aguarde sete dias úteis. Não sendo efetuada a entrega, traga a nota fiscal e seus documentos pessoais e registre uma reclamação junto ao Procon Estadual ou ao posto de atendimento ao consumidor mais próximo.

Como funciona a garantia de produtos comprados pela internet?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras pela internet o consumidor tem um prazo de até 7 dias para fazer o cancelamento da sua compra, seja por defeito no produto, propaganda enganosa ou arrependimento.

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Quando realizo uma compra via internet o Código de Defesa do Consumidor é aplicável?

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL NAS COMPRAS FEITAS VIA INTERNET? Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória.

Como acionar o Procon em compras pela internet?

Para o consumidor que tiver problemas com compras pela internet ou outra questão de consumo, o @proconsp disponibiliza canais de atendimentos à distância: no site (www. procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais; para as denúncias, marque @proconsp, indicando o endereço ou site

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que fazer se o produto não foi entregue no prazo?

“É recomendável que o consumidor entre em contato com a loja o quanto antes para comunicar o problema e cobrar providências”, diz o instituto. O Idec ressalta a importância de solicitar um registro por escrito, que sirva de comprovante.

Como funciona a garantia de um produto?

” A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).”

Como funciona a garantia de computador?

Todo equipamento possui uma garantia legal de 30 ou 90 dias a partir da data da compra ou da data em que um defeito se apresenta. A lei garante e ponto final. Você tem 90 dias para reclamar de um produto, se for durável, como um notebook ou celular.

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Qual a garantia mínima de um produto eletrônico?

De fato, todos os produtos adquiridos possuem um prazo de garantia legal de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos duráveis (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). A garantia legal é obrigatória e independente da garantia contratual fornecida pelo fabricante.

Como fazer uma reclamação de um produto comprado pela internet?

Reclame online Se o problema não for resolvido ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON via correios, presencial ou eletronicamente. Valendo a mesma dica de sempre guardar todos os comprovantes de atendimentos e reclamações.

Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor?

Código de Defesa do Consumidor se aplica a relações entre empresas, diz STJ. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária final do produto.

O que o CDC fala sobre a existência de sites de comércio eletrônico?

Mesmo não havendo legislação específica para proteger o consumidor nas relações virtuais, o CDC é a base ideal para tais negociações, tendo em vista que o mesmo é uma lei principiológica, que se aplica em todas as relações de consumo, não importando onde estas foram realizadas.

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