Lei Do Sac A Quem Se Aplica?

O que é a Lei do SAC?

A lei do SAC exige que o consumidor tenha acesso ao SAC sem pagar por isso, ou seja, a ligação deve ser gratuita. Além disso, ao iniciar a esse atendimento o cliente deve ter a chance de fazer uma reclamação ou cancelar um serviço ou pedido e ainda ter a opção de ser transferido para um atendente especializado.

Quem precisa ter SAC?

Nem todos os segmentos são obrigados a ter um SAC, mas ele é obrigatório (e tem regras definidas por decreto federal) para energia elétrica, telefonia móvel ou fixa, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus interestaduais, seguradoras, bancos, financeiras, operadoras de cartões de

Qual prazo de resposta do SAC?

A partir da reclamação do consumidor, as empresas têm até cinco dias úteis para dar uma resposta. Se não for possível solucionar o problema dentro do prazo, a empresa deve pelo menos informar quais medidas está tomando ou ainda dizer que não é possível atender ao pedido do cliente.

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Qual a Lei do cliente?

A Lei do Cliente diz que a entrega de valor instantânea, íntima e sem atrito para o cliente deixa de ser uma possibilidade e passa a ser uma necessidade.

O que diz o decreto 6.523 2009?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.

Como deve ser o SAC?

Como deve ser O SAC trabalha seguindo uma norma de atendimento, seguindo o formato de e-mail, a abertura de uma conversa por chat e outras ferramentas determinadas de acordo com o público-alvo. O atendimento online também pode ser feito, inclusive é um dos mais utilizados atualmente.

Quais empresas precisam ter ouvidoria?

Compartilhe: Brasília – Empresas públicas e privadas com mais de 300 funcionários poderão ser obrigadas a instituir a atividade de ouvidor, pessoa que recebe reclamações e sugestões dos clientes.

Qual é a diferença do SAC ou central de atendimento?

Depois da compra de qualquer produto ou serviço, os clientes contam com o Serviço de Atendimento ao Consumidor ( SAC ), ou uma Central de Atendimento (CA), e com as Ouvidorias. O SAC ou a CA são os canais onde o consumidor estabelece contato com o fornecedor ou fabricante do produto ou serviço adquirido.

O que o SAC deve oferecer ao consumidor?

O SAC deve garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. O acesso inicial ao atendente não pode ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

Como deve ser o funcionamento do menu eletrônico do SAC?

Novas regras para o SAC

  • No primeiro menu eletrônico devem estar disponibilizadas as opções do contato direto com o atendente, de reclamação e de cancelamento dos contratos de serviços;
  • As ligações feitas pelos consumidores devem ser gratuitas;
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Quando a Ouvidoria não resolve?

Se a resposta for insatisfatória precisará do número de protocolo para efetuar sua reclamação perante a Ouvidoria. As reclamações dirigidas às Ouvidorias têm o prazo máximo de resposta determinado pela legislação do órgão que a fiscaliza. Geralmente o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias.

Quanto tempo o Procon resolve um problema?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Qual é a lei do consumidor é o que ela garante?

Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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