Lei Federal 12.796/201 Que Regulamenta A Educacao Infantil? (Solution found)

O que diz a Lei 12796?

Lei nº 12.796, DE 04 DE ABRIL DE 2013 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

O que diz a nova LDB sobre a educação infantil?

Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade “o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Qual a Lei da educação infantil?

A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré- escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade. 2) O art. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré- escola ) vai de 0 a 5 anos de idade.

Para qual faixa etária é obrigatória a matrícula escolar conforme as Lei nº 12.796 aprovada em 2013 que altera o artigo 4º da LBD nº 9394 96?

Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única etapa escolar obrigatória e, agora, segundo o Art. 4 ° da Lei no 12.796, prevê “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”.

Qual a idade de obrigatoriedade de estudo?

Quais são as idades estabelecidas para que a criança entre na escola? Para a educação infantil (pré- escola ), 4 anos completos até 31 de março do ano letivo. Para o ensino fundamental, 6 anos completos até a mesma data. Para o ensino médio não há idade mínima, mas o esperado é que o aluno chegue à etapa com 15 anos.

O que é a LDB e sua finalidade?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.

Qual a importância da LDB para a educação infantil?

A LDB de 1996 mostrou um avanço na concepção de Educação Infantil, pois veio a definir uma educação voltada realmente para a criança, considerando-a como sujeito social de direitos que deve ser mantida pelo Estado uma vez que o nível de ensino se constitui como primeira etapa da Educação Básica.

Qual é objetivo principal do 2º e 3º artigo da LDB nº 9.394 96?

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Qual é a carga horária da educação infantil?

As atualizações na LDB obrigam os pais a matricularem seus filhos com 4 e 5 anos na pré- escola, proíbe a reprovação das crianças nessa etapa, assegura a elas uma carga horária mínima anual de 800 horas, entre outros benefícios.

Como é dividida a Educação Infantil?

Idades Escolares. Ensino Infantil: É dividido em Maternal que vai de 0 a 3 anos, com o Berçário de 0 a 1 ano e os maternais 1, 2 e 3 um para cada ano de vida; e Educação Infantil de 3 a 5 anos que são divididos por períodos conforme a idade (4 a 6 anos de idade para nascidos do segundo semestre do ano).

Quais são os entes responsáveis pela garantia dos direitos educacionais dos povos indígenas?

A Constituição Federal assegura às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. A coordenação das ações escolares de educação indígena está, hoje, sob responsabil idade do Ministério de Educação, cabendo aos Estados e Municípios, a sua execução.

É obrigatório estudar com 4 anos?

O QUE DIZ A LEI Segundo a legislação brasileira, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, sendo dever dos pais efetuar a matrícula nas escolas.