Lei Federal Que Proibe O Som Automotivo? (Best solution)

Qual lei que proíbe som automotivo?

Existe lei que proíbe som automotivo em bares? Não há uma lei específica para esse caso, porém a Resolução do CONTRAN vale para todo o território nacional, em qualquer local público. Sendo assim, se um veículo estacionado em um bar estiver perturbando o sossego alheio, poderá ser autuado por infringir a lei.

É proibido andar com som montado no carro?

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Onde denunciar barulho de carro de som?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.

Qual o nível de decibéis permitido por lei?

De posse desses dados, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) definiu índices de poluição sonora aceitáveis. Em zonas residenciais urbanas, o limite é de 55 db de dia e 50 à noite. Em centros de cidades, o limite é 65 de dia e 60 à noite. Em áreas industriais, 70 db de dia e 65 à noite.

Qual a lei que proíbe som alto?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

Qual é o horário da lei do silêncio?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Art.

Quanto é a multa por som alto?

228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penalidades para quem dirige com o som alto são: Multa grave de R$195,23; 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Retenção do veículo até a regularização.

Pode ter som alto no carro?

Em relação aos equipamentos de som automotivo, o art. 228 do CTB aborda que utilizá-los com o volume ou a frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN configura uma infração grave. A penalidade é uma multa (R$ 195,23), 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

Qual o volume de som permitido por lei?

Já a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (das 20h às 7h).

Como denunciar barulho de vizinho anonimamente?

Assim, por meio do telefone 156 ou portal da Prefeitura, é possível denunciar quem está perturbando. “Está tirando o sossego, a saúde e a segurança? Pode notificá-los”, acrescenta. Além disso, mesmo com as regras independentes em cada município, os agentes competentes farão a verificação do estabelecimento.

Qual é o número do disque silêncio?

– Disque -Sossego: 156 Horário de atendimento telefônico: 24 horas.

Como faço para fazer uma denúncia anônima?

Para fazer uma denúncia anônima para a polícia, você precisa ligar para o disque- denúncia 181. O SPCV e a Secretaria de Segurança Pública, mantenedores do serviço, garantem 100% de anonimato aos denunciantes. E, caso prefira que ela seja feita de forma online, é possível através da web denúncia.

O que é considerado barulho excessivo?

Norma 10152 da ABNT: barulho limite em decibéis Outra indicação da norma é que os barulhos não podem ultrapassar os 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Qual nível de decibéis que fazem mal à saúde?

Para referência, a exposição a níveis de som acima de 85 decibéis (igual a um cortador de grama, por exemplo) pode causar possíveis danos aos ouvidos por mais de duas horas seguidas. Já a exposição a sons de 105 a 110 decibéis pode causar danos em apenas cinco minutos.

Qual o máximo de decibéis saudável?

O limite seguro de som contínuo para o ouvido é de 80 decibéis. Segundo a especialista em saúde do ouvido, Tanit Sanchez, os fones e outros aparelhos sonoros devem ser usados com o volume até a metade para evitar prejuízos à audição.