Lei Inconstitucional O Que É? (Correct answer)

O que é uma lei inconstitucional?

Se uma norma jurídica se mostra incapaz de assegurar a integridade e a plena aplicação de um direito fundamental, a consequência inevitável é sua inconstitucionalidade.

O que acontece quando uma lei é declarada inconstitucional?

EFEITO EX TUNC A constitucionalidade das leis situa-se no plano de validade dos atos jurídicos, de modo que uma lei declarada inconstitucional será considerada lei nula, decorrendo disto duas observações a serem feitas.

O que é uma lei Constitucional é inconstitucional?

Se uma norma legal vem depois da Constituição e com essa é incompatível, tem-se um caso típico de inconstitucionalidade. Se a contradição, no entanto, for entre norma constitucional superveniente e o direito ordinário pré- constitucional, indaga-se se seria caso de inconstitucionalidade ou de mera revogação.

Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).

Quando uma norma pode ser considerada inconstitucional?

Nesse sentido, para ser uma norma objeto declarada inconstitucional é imprescindível que haja a norma parâmetro, seja esta anterior ou posterior a norma. Sendo assim, o Tribunal Constitucional não poderá mais apreciar esta norma declarada inconstitucional pelo pleno, posto que eliminada do ordenamento jurídico.

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Quais os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica?

De acordo com este entendimento, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em face da Constituição Federal tem eficácia retroativa (ex tunc), ante a existência de vício congênito de nulidade, neutralizando, desta feita, todos os efeitos jurídicos produzidos pela norma inconstitucional.

É possível uma lei constitucional Tornar-se inconstitucional?

Para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição. Ao elaborar uma lei, o legislador deve se pautar pelos ditames estabelecidos pela Constituição de sua época e não por uma Constituição passada ou futura.

O que fazer quando uma lei municipal é inconstitucional?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado, por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125, § 2º, CF).

Como saber se uma lei é constitucional ou não?

As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.

O que é uma declaração de inconstitucionalidade?

“Trata-se de uma técnica de interpretação constitucional – que tem sua origem na prática da Corte Constitucional alemã – utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se declara a inconstitucionalidade parcial da norma sem reduzir o seu texto, ou seja, sem alterar a expressão literal da lei.

Quem pode exercer o controle de constitucionalidade?

No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. Já o poder Executivo exerce essa forma de controle através do poder de veto jurídico do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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