Lei Municipal Que Garante Transporte Escolar? (Best solution)

Qual a lei do transporte escolar?

A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo: Art. 208.

Quem tem direito ao transporte escolar gratuito?

São candidatos ao atendimento pelo Programa os alunos matriculados nas EMEIs, EMEFs e EMEFMs até 12 anos de idade. Para educandos com deficiência, transtornos educacionais globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação não há limite de faixa etária a ser atendida.

Quando foi criada a lei do transporte escolar?

O Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) foi criado por meio da Portaria Ministerial nº 955, de 21 de junho de 1994, com o objetivo de contribuir financeiramente com os municípios e organizações não-governamentais para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro, destinados ao transporte diário dos

Qual a lei que proíbe carona no transporte escolar?

Viação aprova proibição de passageiros não estudantes em transporte escolar. A regra é acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), que já proíbe o transporte de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo.

Quais as exigências para o transporte escolar?

O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

• I – ter idade superior a vinte e um anos;
• II – ser habilitado na categoria D;
• III – (VETADO).
• IV – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
• (Redação do inciso IV dada pela Lei n.

Como é feito o pagamento do transporte escolar?

Geralmente, os transportadores de escolares adotam a mesma sistemática das escolas particulares. Cobram uma anuidade, dividida em até 12 parcelas mensais, com a última vencendo no mês de dezembro ou janeiro.

Qual a distância mínima para ter direito ao transporte escolar?

O transporte escolar é concedido ao aluno matriculado e frequente em escola da rede estadual indicada pela Diretoria de Ensino que esteja localizada a uma distância mínima de dois quilômetros do seu endereço de origem (indicativo ou residencial).

Como conseguir transporte escolar gratuito?

O passo a passo para solicitar o transporte escolar, alterar o endereço cadastrado ou reportar alguma falha na prestação do serviço está detalhado na Carta de Serviços da Prefeitura, disponível no Portal SP 156: Transporte Escolar Gratuito – Inscrição (inscrever no Transporte Escolar Gratuito (Link para um novo sítio))

Quem é responsável pelo transporte escolar?

11 da LDB, pela Lei Federal nº 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas Municipais.

Qual a importância do transporte escolar?

Reconhecer a real necessidade do transporte escolar para facilitar o acesso e a aprendizagem dos alunos que residem no campo é importante para fortalecer sua identidade campestre e a identidade cultural das pessoas que no campo vivem e constroem suas histórias de vidas.

Quem criou o Projeto Caminho da Escola?

O programa Caminho da Escola – Bicicleta Escolar foi lançado em 2011 pelo Ministro da Educação Fernando Haddad e pelo governador do Distrito Federal.

O que garante o Programa Nacional de transporte escolar Pnate criado pela Lei nº 10.880 de 9 de junho de 2004?

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art.

É proibido dar carona no transporte escolar?

Carona. O revezamento entre grupos de pais para levar os filhos é permitido, desde que não haja cobrança. Praticada de forma legal, a iniciativa traz diversos benefícios, como interação entre os alunos, preservação do meio ambiente com menos carros em circulação, além de gerar economia de tempo e combustível.

Como fica transporte escolar na pandemia?

Todos os passageiros só poderão utilizar o transporte escolar se estiverem com máscaras de proteção e se não estiverem com sintomas suspeitos de COVID-19, *síndrome gripal. Motoristas ou auxiliares com sintomas suspeitos de COVID-19 não poderão trabalhar, é importante ter profissionais que possam substituí-los.