Lei Nº 12.852/13 Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Juventude?

O que dispõe a Lei 12852 2013 Estatuto da Juventude?

A Lei nº 12.852, sancionada em 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos de idade, além de relacionar os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).

Quais são os princípios do Estatuto da Juventude?

Daniel Souza (2016) destaca que o Estatuto da Juventude “tem como princípio a promoção da autonomia, emancipação dos jovens, valorização da participação social, promoção da criatividade e participação para o desenvolvimento, ou seja, reconhecimento do jovem como sujeito de direitos, promoção de bem-estar etc”.

Quais os 11 direitos do Estatuto da Juventude?

Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto da Juventude:

  • Direito à Diversidade e à Igualdade.
  • Direito ao Desporto e ao Lazer.
  • Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão.
  • Direito à Cultura.
  • Direito ao Território e à Mobilidade.
  • Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça.

São consideradas jovens as pessoas com idade entre?

Assim, podem ser considerados jovens os adolescentes – jovens ( entre 15 e 17 anos), os jovens – jovens (com idade entre os 18 e 24 anos) e os jovens adultos (faixa-etária dos 25 aos 29 anos).

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Qual a diferença entre ECA e Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude reafirma o ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto.

Quantos direitos são previstos no Estatuto da Juventude?

O documento prevê direitos específicos para a juventude, como o Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça; Direito à Cidadania, à

Quais são as principais características de um estatuto qual é sua finalidade?

Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. “Toda disposição de lei é um estatuto, que permite, ordena ou proíbe alguma coisa”.

Quais os direitos da educação o jovem deve ter segundo o Estatuto da Juventude?

Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

Por que é importante o jovem conhecer o Estatuto da Juventude?

O Plano e o Estatuto constituem instrumentos fundamentais para a implementação de uma política do Estado brasileiro para a juventude, na qual ele assuma as suas responsabilidades para com os jovens, independentemente do governante que esteja no poder.

Quem são considerados jovens?

A Política Nacional de Juventude divide essa faixa etária em 3 grupos: jovens da faixa etária de 15 a 17 anos, denominados jovens -adolescentes; jovens de 18 a 24 anos, como jovens – jovens; e jovens da faixa dos 25 a 29 anos, como jovens -adultos.

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Qual é a idade do fim da adolescência?

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define adolescência como sendo o período da vida que começa aos 10 anos e termina aos 19 anos completos. Para a OMS, a adolescência é dividida em três fases: Pré- adolescência – dos 10 aos 14 anos, Adolescência – dos 15 aos 19 anos completos.

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