Lei Nº 4771, De 15.9.965, Que Institui Código Florestal? (Solution found)

Qual a lei que instituiu o Código Florestal?

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Texto para impressão. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

O que diz a Lei 4.771 65?

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprêgo do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

O que o Código Florestal legisla referente às florestas plantadas?

Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

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O que são atividades de segurança nacional e proteção sanitária?

As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.

Em que ano foi criado o Código florestal?

Desde que foi criado, durante o governo de Getúlio Vargas, o Código Florestal Brasileiro já passou por sete alterações. Por meio do Decreto 23.793/34, o primeiro código instituído estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras.

Quais os três mecanismos de proteção do meio ambiente que o Código florestal cria?

b) Cria três mecanismos de proteção ao meio ambiente 1. áreas de preservação permanente (rios, topo de morro). 2. Área de reserva legal (RL) e 3.

O que é área de reserva legal?

A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

Quais as principais diferenças entre o novo Código Florestal e o antigo?

Segundo Leandro, o novo Código Florestal possui várias mudanças em relação ao antigo, mas a principal alteração, acontece nos mecanismos do antigo Código, que continham regras de conservação por meio de espaços protegidos, já o novo Código apresenta maior acervo de medidas para regularização às Áreas de Preservação

Por que surgiu um Código Florestal em um primeiro momento e qual era o seu objetivo quando foi aprovado pelo Congresso brasileiro?

O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1965, pela Lei nº 4.771/65 com o escopo de preservar as florestas, entre outras questões regularizando a exploração dessas, já que nesta época umas das principais atividades econômicas era a monocultura do café e da cana-de-açúcar.

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Quais os pontos principais do Código Florestal?

Confira os principais pontos do texto aprovado pelos senadores:

  • Agricultura familiar recebe tratamento especial.
  • Regime de Proteção de Áreas Verdes para cidades.
  • Reserva legal.
  • Áreas de Preservação Permanente.
  • Preservação e recuperação de áreas degradadas.
  • Benefício progressivo para manter florestas.
  • Cadastro Ambiental Rural.

O que é Código Florestal por que é importante cumprir o Código Florestal?

12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. O setor rural argumentava que a adequação das terras ao Código Florestal anterior, de 1965, era difícil e prejudicava o desenvolvimento da agricultura no país.

Quais regras uma propriedade rural deve seguir para estar de acordo com o Código Florestal federal?

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no artigo 68 desta Lei: (Redação dada

O que são atividades de segurança nacional?

A segurança nacional é uma atribuição fundamental do Estado moderno e sua prerrogativa exclusiva. Para o exercício dessa função o Estado pode lançar mão do seu poder econômico, militar e político, bem como do exercício da diplomacia, estabelecendo alianças, tratados e acordos internacionais.

Quem é o responsável legal pela manutenção da vegetação situada em Área de Preservação Permanente?

Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

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Em que casos é possível intervir numa app?

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente é permitida, conforme já visto, para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou ainda eventuais ou de baixo impacto ambiental.

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