Lei Que Ampara A Greve Trabalhista? (Solved)

Qual artigo da CLT que fala sobre greve?

9º: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

Como a lei considera o ato de fazer greve?

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 2º Para os fins desta Lei, considera -se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Quem faz greve pode ser mandado embora?

“A justa causa, por ser a penalidade máxima, com repercussões na vida social e histórico profissional do empregado, deve ser comprovada, identificando-se conduta grave apta a inviabilizar a continuidade da relação de emprego”, completou.

Quais são os 3 limites constitucionais ao exercício do direito de greve?

O exercício do direito de greve que ultrapassa os limites da civilidade, que envolvam depredação de patrimônio, ameaças, atos de sabotagem e agressões a empregadores e funcionários dissidentes caracterizam abuso de direito pelo movimento grevista, cabendo a responsabilização do sindicato obreiro e dos empregados

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O que mudou na reforma trabalhista 2017?

Descanso. Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação. Depois: O intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Quais são os limites do direito de greve?

A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.

Como podemos classificar a greve?

Greve ativa: consiste em acelerar exageradamente o ritmo de trabalho. Greve de advertência: suspensão do trabalho por algumas horas, no intuito de alertar o empregador de que um movimento maior pode ser deflagrado. Greve intermitente: a cada dia num setor da empresa.

Quais são os motivos que levam os trabalhadores a fazer greve?

A realização da greve é um mecanismo utilizado pelos trabalhadores de diferentes partes do mundo para alcançar melhorias em sua situação de trabalho, como em questões de segurança, benefícios trabalhistas ou salariais.

Quem faz greve recebem salário?

A greve, não obstante ser direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual a regra geral é de que os dias de paralisação não sejam remunerados.

Qual é o tempo máximo que uma greve pode durar?

Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.

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O que prevê a legislação brasileira sobre o direito de greve?

Prevê o artigo 9º, da CRFB/88, “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

É vedado em qualquer hipótese o exercício do direito de greve pelo empregado público?

É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

É vedada a realização de greve em atividades essenciais?

Como já mencionado, segundo determinação da Carta Magna, a Lei de Greve trouxe em seu texto a definição de serviços de atividades essenciais, que em havendo uma garantia na prestação dos referidos serviços e garantido um atendimento quanto às necessidades inadiáveis, a greve é permitida.

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