Lei Que Ampara Estudante De Graduação E É Funcionário Público? (Best solution)

O que é servidor estudante?

Segundo a Lei, o servidor que atuar como instrutor ou professor em algum curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal pode compensar a carga horária da jornada de trabalho prevista para seu cargo dentro do prazo de 1 ano.

Quem é servidor público pode fazer faculdade?

Servidor que estuda deverá comprovar freqüência para ter horário especial. Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial.

Quem faz faculdade pode sair mais cedo do serviço?

Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas. A regra geral é que essas horas sejam compensadas ainda no mesmo ano ou nos dois primeiros meses do ano seguinte.

O que diz a CLT sobre estudante?

A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

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Quem tem direito ao horário de estudante?

O servidor pertencente ao quadro ativo permanente no Serviço Público Federal, que esteja matriculado em instituições reconhecidas, nos níveis fundamental, médio ou superior (graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado) tem direito ao Horário Especial ao Servidor Estudante, desde que comprovada a incompatibilidade

Será concedido horário especial ao servidor estudante?

Art. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Quem é concursado pode fazer faculdade?

Você já pode sim, começar a estudar para concursos durante a faculdade – não precisa escolher entre faculdade ou concurso. Mas tenha equilíbrio para não afetar sua formação e o “tiro sair pela culatra”, ou seja, conquistar a aprovação mas não poder ser nomeado.

Sou concursado e quero fazer faculdade?

O contrário também é possível, ou seja, você pode ser concursado e fazer uma faculdade. É importante lembrar que se você prestar um concurso para nível superior, enquanto estiver na faculdade, deve concluí-la em tempo hábil. Caso você tenha passado no concurso e não a conclua no tempo estabelecido, perderá a sua vaga.

Pode fazer estágio e trabalhar ao mesmo tempo?

Saiba ainda que a Lei do Estágio (Lei 11.788/08) estabelece que a jornada da atividade não pode ser superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais. Assim, cuidado se a empresa exigir que você passe mais tempo estagiando, porque isso é ilegal.

O que diz o artigo 468 da CLT?

– Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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Quem estuda pode trabalhar de carteira assinada?

O rendimento escolar do funcionário não deve ser prejudicado. Menor de idade só pode trabalhar com carteira assinada se estiver devidamente matriculado e frequentando uma instituição de ensino.

Quem estuda pode trabalhar quantas horas?

40 horas semanais ou 8 horas diárias É para aquele estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Quais são os direitos dos estudantes?

igualdades de condições para o acesso e permanência na escola. Direito de ser respeitado pelos seus educadores. Direito de contestar critérios avaliativos. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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