Lei Que Ampara O Aluno No Transporte Escolar? (Solved)

O que diz a lei sobre transporte escolar?

A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

Qual a lei que proíbe carona no transporte escolar?

Viação aprova proibição de passageiros não estudantes em transporte escolar. A regra é acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), que já proíbe o transporte de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo.

Quem tem direito de usar o transporte escolar?

O Transporte Escolar Gratuito (TEG) é um programa que procura garantir o acesso e a permanência na escola às crianças entre 4 e 12 anos de idade, matriculadas na Rede Municipal de Ensino, obedecendo critérios de atendimento estabelecidos na legislação específica, como as situações para as quais não foi possível

Qual a distância que o aluno tem direito ao transporte escolar?

O transporte escolar é concedido ao aluno matriculado e frequente em escola da rede estadual indicada pela Diretoria de Ensino que esteja localizada a uma distância mínima de dois quilômetros do seu endereço de origem (indicativo ou residencial).

Quais as exigências para conduzir um veículo de transporte escolar?

O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

• I – ter idade superior a vinte e um anos;
• II – ser habilitado na categoria D;
• III – (VETADO).
• IV – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
• (Redação do inciso IV dada pela Lei n.

Quanto tempo de uso pode ter um veículo escolar?

Veículos de transporte escolar deverão ter até 10 anos de uso.

É proibido dar carona no transporte escolar?

Carona. O revezamento entre grupos de pais para levar os filhos é permitido, desde que não haja cobrança. Praticada de forma legal, a iniciativa traz diversos benefícios, como interação entre os alunos, preservação do meio ambiente com menos carros em circulação, além de gerar economia de tempo e combustível.

Como fica transporte escolar na pandemia?

Todos os passageiros só poderão utilizar o transporte escolar se estiverem com máscaras de proteção e se não estiverem com sintomas suspeitos de COVID-19, *síndrome gripal. Motoristas ou auxiliares com sintomas suspeitos de COVID-19 não poderão trabalhar, é importante ter profissionais que possam substituí-los.

O que pode ser melhorado no transporte público escolar?

Veículo Limpo e Organizado Quando se trata de transporte de crianças, as inspeções e limpezas devem ser feitas ainda com mais frequência, tendo em vista que algumas delas fazem lanches durante o transporte. Um ambiente sujo e desorganizado pode transmitir uma imagem negativa do motorista e/ou da empresa de frotas.

Quais estudantes podem usar o transporte escolar?

Geralmente os critérios priorizam o aluno de menor idade, que reside a uma distância maior da escola, de menor renda familiar e portadores de alguma necessidade especial.

Como pegar ônibus escolar?

Existem três formas para estados e municípios participarem: com recursos próprios, bastando aderir ao pregão; por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que oferece linha de crédito especial para a aquisição de ônibus zero quilômetro; ou via convênio com o FNDE.

Quais são os transportes escolares?

Transporte Escolar – Apresentação É uma linha crédito concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.

Como faço para me inscrever no TEG?

As inscrições devem ser feitas até o dia 14 de fevereiro de 2021 pelo e-mail [email protected], de acordo com os procedimentos para inscrição e documentos obrigatórios descritos na Portaria SMT. DTP nº 01/2021. É importante ressaltar que a emissão de novos Certificados de Registro Municipal continua suspensa.