Lei Que Ampara O Servidor Publico Estudante? (Solution)

O que é servidor estudante?

Segundo a Lei, o servidor que atuar como instrutor ou professor em algum curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal pode compensar a carga horária da jornada de trabalho prevista para seu cargo dentro do prazo de 1 ano.

Quem é servidor público pode fazer faculdade?

Servidor que estuda deverá comprovar freqüência para ter horário especial. Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial.

Quem tem direito ao horário de estudante?

O servidor pertencente ao quadro ativo permanente no Serviço Público Federal, que esteja matriculado em instituições reconhecidas, nos níveis fundamental, médio ou superior (graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado) tem direito ao Horário Especial ao Servidor Estudante, desde que comprovada a incompatibilidade

Será concedido horário especial ao servidor estudante?

Art. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

You might be interested:  O Que É A Lei 8.080? (Solution)

O que diz a CLT sobre estudante?

A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Quem é concursado pode fazer faculdade?

Quem tem a oportunidade, pode prestar vestibular e estudar em uma faculdade para se especializar, enquanto se prepara para um concurso público. O contrário também é possível, ou seja, você pode ser concursado e fazer uma faculdade.

Como fazer estágio sendo funcionário público?

7º O servidor público poderá participar de estágio desde que cumpra, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais de trabalho na unidade em que estiver lotado ou em exercício. § 1º A hipótese prevista no caput deste artigo somente se aplicará à modalidade de estágio obrigatório, definido como tal no projeto do curso.

Qual é a carga horária de um funcionário público?

37, caput, da CR/88. A título de orientação, registrou que na União, a carga horária dos servidores públicos, regida pela Lei 8.112/90, deve respeitar a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observar os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente.

Pode fazer estágio e trabalhar ao mesmo tempo?

Saiba ainda que a Lei do Estágio (Lei 11.788/08) estabelece que a jornada da atividade não pode ser superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais. Assim, cuidado se a empresa exigir que você passe mais tempo estagiando, porque isso é ilegal.

Pode ser concedido horário especial ao servidor com deficiência?

É a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário.

You might be interested:  Lei Maria Da Penha Se Aplica A Quem? (Solution found)

O que horário especial?

É a concessão de horário especial a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo (ou seja

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *