Lei Que Assegura Atendimento Educacional Domiciliar?

Quando o aluno tem direito a atendimento domiciliar?

Artigo 1º – O atendimento escolar domiciliar, de que trata a presente resolução, destina-se a alunos matriculados em escolas da rede estadual de ensino, que se encontrem em tratamento médico, por problema de saúde cuja gravidade exija seu afastamento das aulas regulares no âmbito da unidade escolar.

É assegurado atendimento educacional durante o período de internação?

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

Quais as leis que fundamentam a atuação do pedagogo no espaço hospitalar?

Dentre essas leis específicas podemos citar: o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, o artigo 9, que trata-se do direito à educação: “Direito de desfrutar de alguma forma de recreação, programa de educação para a saúde” e a lei dos Direitos das Crianças e Adolescentes Hospitalizados, através da Resolução n

You might be interested:  Corte De Agua Qual A Lei? (Solution found)

Como o MEC conceitua o atendimento educacional que ocorre em ambiente domiciliar?

Neste documento, entende-se que atendimento pedagógico domiciliar é o atendimento educacional que ocorre em ambiente domiciliar, decorrente de problema de saúde que impossibilite o educando de frequentar a escola ou esteja ele em casas de passagem, casas de apoio, casas-lar e/ou outras estruturas de apoio da sociedade.

Qual é a obrigação dos pais em relação a matrícula escolar dos filhos?

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Não deixar de estar presente na vida dos filhos é um dever dos pais expresso no art. 129, inciso V, do ECA, o qual não deixa duvidas quanto sua obrigação de acompanhar frequência e aproveitamento escolar dos filhos.

O que acontece aos alunos da educação básica que precisam ser internados para tratamento de saúde e devem ser afastados da escola?

Alunos da educação básica que estejam internados por tempo prolongado para tratamento de saúde — em hospital ou em casa — receberão atendimento educacional. É o que garante a Lei 13.716, sancionada e publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Qual a importância do pedagogo na área hospitalar?

O papel do pedagogo hospitalar é de extrema importância para auxiliar alunos que por questões de saúde não conseguem participar das aulas regularmente. Assim, é necessário que esse profissional se capacite para atender com excelência seus alunos e busque sempre novos conhecimentos.

Qual o documento legal que favorece a educação em ambiente escolar?

Alunos da educação básica que estejam internados por tempo prolongado para tratamento de saúde — seja no hospital ou em casa — receberão atendimento educacional. É o que garante a Lei 13.716, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

You might be interested:  Quando Usar A Lei Dos Senos? (Best solution)

Quanto ganha um pedagogo que trabalha em hospital?

O salário de pedagogo hospitalar varia conforme a região do país e o hospital. No Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, por exemplo, a remuneração varia de R$ 1.940 a R$ 2.087 por mês.

O que é atendimento pedagógico domiciliar?

O Atendimento Pedagógico Domiciliar é uma forma de atendimento educacional recente em nosso país. Este atendimento está voltado para crianças e adolescentes enfermos que não podem sair de suas casas. Eles são atendidos por professores e/ou pedagogos que trabalham nos hospitais ou nas redes públicas de ensino.

Como o MEC define a classe hospitalar?

Para melhor compreensão, o Ministério da Educação – Secretaria da Educação Especial ( MEC /SEESP) define como Classe Hospitalar: “[] o atendimento pedagógico- educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, seja na circunstância de internação, como tradicionalmente conhecida, seja na circunstância do

Como o MEC reconhece a classe hospitalar?

A Secretaria de Educação Especial – SEESP/ MEC reconhece a Classe hospitalar como sendo uma modalidade de atendimento educacional às crianças e jovens (internados) que necessitem de educação especial e que estejam em tratamento hospitalar ( MEC /SEESP, 1994).

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *