Lei Que Autoriza Som Automotivo? (Solved)

O que diz a lei sobre som automotivo?

O que a lei diz sobre som automotivo? O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 204 de outubro de 2006 estipulou que equipamentos que produzam som só são permitidos desde que não ultrapasse os 80 decibéis permitidos.

É proibido andar com som montado no carro?

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Precisa legalizar som?

228 do CTB, a medida administrativa aplicada aos casos de excesso do som automotivo é a retenção do veículo para regularização. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.”

Quem fiscaliza carro com som alto?

O órgão responsável pela expedição dessa normatização é o CONTRAN, órgão que, de acordo com o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro, compõe o Sistema Nacional de Trânsito.

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O que diz a lei sobre som alto em residência?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

Qual o valor da multa por perturbação de sossego?

De acordo com o decreto municipal nº 6.381, a medida entra em vigor nesta sexta-feira (29); valor pode ser dobrado em caso de reincidência. A prefeitura de Amparo estipulou uma multa no valor de R$ 1,5 mil em casos de perturbação de sossego público.

Como recorrer de uma multa por som alto?

– o recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) pode ser acessado no site www.dprf.gov.br/recurso.pdf, basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de

Qual o nível de som permitido por lei?

Em zonas residenciais o limite de ruído permitido é de 50 decibéis (o equivalente a um choro de bebê) entre 7h e 22h. Das 22h às 7h o limite cai para 45 decibéis. Em zonas mistas, são permitidos até 65 decibéis (compatíveis com o latido forte de um cachorro) durante o dia e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h.

Quais são as regras da lei do Silêncio?

Qual é o horário de silêncio e quantos decibéis são permitidos por lei?

  • até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
  • até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
  • Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
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É proibido ter som no Porta-malas?

Em 2016 o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução 624. A “lei do som automotivo” proíbe o uso em veículos – de qualquer espécie – de equipamento que produza som audível do lado externo, independentemente do volume ou frequência, mas que perturbe o sossego público.

Qual horário da lei do silêncio?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.

Onde reclamar sobre carro de som?

O Psiu (Programa de Silêncio Urbano) é um projeto da prefeitura que visa acabar com a poluição sonora na cidade. É possível denunciar o desrespeito ao silêncio pela internet, no site da prefeitura. Qualquer morador de São Paulo pode fazer denuncias ao Psiu.

Onde denunciar som de carro alto?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.

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