Lei Que Cria Agente Comunitario De Saude?

Qual a lei que ampara o Agente Comunitário de Saúde?

LEI Nº 10.507. Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. – Brasília: Congresso Nacional, 10/07/2002. Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

O que diz a Lei 11350 2006?

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Como se dá exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde?

3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Quantas famílias um Agente Comunitário de Saúde pode ter?

II – o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.”.

Qual órgão que cuida do agente de saúde?

No Brasil, atualmente, mais de 200 mil agentes comunitários de saúde estão em atuação, contribuin- do para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com ações de pro- moção e vigilância em saúde. O Ministério da Saúde reconhece que o processo de qualificação dos agentes deve ser permanente.

Quais são os direitos de um agente de saúde?

garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde.

Quantas visitas agente comunitário deve fazer por dia?

Frequência, periodicidade e planejamento das visitas domiciliares. A VD é uma atividade central do processo de trabalho do ACS e deve ser realizada com frequência média de uma visita família/mês, sendo que as famílias com maior necessidade deverão ser visitadas com mais frequência ⁹.

Quantas horas trabalha um agente de Endemias?

9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos.

Quais os direitos de um agente de Endemias?

A comissão especial que discute novos direitos para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias aprovou o Projeto de Lei 1628/15, que trata do tema. Entre os principais pontos está a implementação do adicional de insalubridade.

Quais são as atribuições dos agentes comunitários de saúde?

Quais são as funções do ACS? Como você já deve imaginar, o ACS atua na promoção, proteção e prevenção da saúde, acompanhando as famílias da comunidade em suas casas e orientando sobre as formas de acesso ao SUS. Além disso, ele trabalha com o mapeamento e o cadastramento dos dados demográficos e sociais da região.

Qual a sigla do agente comunitário de saúde?

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um dos profissionais que compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica à saúde e desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades educativas em saúde, em domicílios e coletividades.

Quais as atribuições do agente de saúde?

O agente comunitário de saúde passa a ter como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como é feita a divisão geográfica para as áreas dos agentes de Saúde?

Cada ACS se encarregaria de cadastrar um número determinado de famílias adscritas a uma “base geográfica ” sob os seus cuidados — em torno de 150 famílias ou 750 pessoas —, onde os problemas deveriam ser identificados em cada “território de trabalho”, por meio de um mapeamento de sua “ área de abrangência”, ressaltando

Qual o valor da insalubridade do agente comunitário de Saúde?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fixa esse adicional em 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme as atividades se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de insalubridade.

O que cai na prova de agente comunitário?

1. Constituição Federal – Arts 196 a 200

• Universalidade e equidade.
• Integralidade e hierarquização/regionalização.
• Universalidade e integralidade.
• Equidade e Hierarquização.
• Controle Social e preservação da autonomia.