Lei Que Cria O Cofins? (Solved)

Qual lei dispõe sobre a Cofins?

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991.

Quem deve pagar PIS e Cofins?

Quem deve pagar o COFINS? Pessoas Jurídicas de direito privado precisam pagar o COFINS. Para deixar mais claro: quase todas as empresas legalmente constituídas precisam pagar o imposto. Isso porque há, algumas, exceções.

Qual é a nova lei do PIS?

LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS /PASEP, e dá outras providências.

Foi criado pela Lei Complementar nº 70 1991?

LEI COMPLEMENTAR N ° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

Qual é o fato gerador do PIS e da COFINS?

As empresas, seja as de comercialização de produtos, seja as de prestação de serviços, são contribuintes do PIS / COFINS. O fato gerador desses tributos é a própria receita, que essas empresas auferem mensalmente.

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O que é o imposto PIS e COFINS?

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) e a contribuição para o PIS /PASEP, exigidas atualmente, são versões mais recentes de tributos que já existiam há décadas no país. São contribuições sociais no âmbito de competência da União, que têm como destino o financiamento da seguridade social.

Quando devo pagar PIS e COFINS?

Conforme vimos anteriormente, o prazo para o pagamento das contribuições PIS e COFINS é o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores – com exceção das entidades financeiras e equiparadas, que devem recolher até o dia 20.

Quem trabalhou 2020 recebe o PIS quando?

PAGAMENTO DO PIS /PASEP EM 2022 Logo, o trabalhador que exerceu atividade de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2020 terá direito de recebimento do abono salarial em 2022. Assim como os trabalhadores que atuaram por pelo menos 30 dias de carteira assinada em 2021 também devem receber o abono salarial em 2022.

Qual a regra para receber o PIS 2020?

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

Quem tem o direito de receber o PIS?

Quem tem direito ao abono do PIS? Se você trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior, recebeu, em média, até 2 salários mínimos por mês e está inscrito no PIS por pelo menos 5 anos, você pode receber o abono do PIS. O valor máximo para pagamento do abono salarial é de 1 salário mínimo.

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Qual é a contribuição social incidente sobre a receita bruta das empresas em geral que ajuda a financiar o pagamento da securidade social?

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.

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