Lei Que Criminaliza O Assédio? (Solution found)

Qual é a pena por assédio?

216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Qual a lei contra o assédio?

216-A) ao Código Penal para definir o crime de assédio sexual como o de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

O que se configura como assédio?

Pelo texto, se configura como assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, por conta do exercício de emprego, cargo ou função. O texto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Quando o assédio se tornou crime?

A Lei 10.224, aprovada em 2001 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano pela presidência da República, é mais um instrumento de que a sociedade dispõe para combater essa prática, que não fica restrita apenas ao ambiente de trabalho, embora seja nele bastante comum.

Qual o valor de uma indenização por assédio moral?

A terceira é a indenização por danos materiais, nos casos em que os prejuízos psicológicos causados ao trabalhador sejam graves a ponto de gerar gastos com remédios e tratamentos. Os valores das condenações em processos individuais, na maior parte dos casos, variam entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00.

Qual artigo fala sobre assédio?

Crime. No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

Quais os tipo de assédio?

Quais são os principais tipos de assédio? Entenda.

• Assédio moral. O assédio moral ocorre com a exposição de uma pessoa a situações de constrangimento, humilhação e perseguição de forma contínua e prolongada.
• Agressões psicológicas. O assédio psicológico é uma violência emocional.
• Assédio sexual.
• Assédio virtual.

Como identificar um assédio?

10 comportamentos para identificar se você é vítima

1. Assovios, insultos e gestos intimidadores para você
2. Conversa ou “zoação” com cunho sexual e que você não ache nada engraçado.
3. Convites insistentes para um date, mesmo que você já tenha deixado claro que não está a fim.
4. Receber olhares constrangedores em público ou não.

Como provar que sofreu assédio?

Outra forma de provar a prática do assédio sexual é o envio de mensagens pelo assediador, sendo mais comum para situações de assédio moral mas a prova também vale para situações de assédio sexual.