Lei Que Criou O Conselho Escolar? (Solved)

Qual a lei que regulamenta os conselhos escolares?

9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), consta, explicitamente, a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino” (inciso VIII do art. 3° da LDB).

Em que ano foi criado o conselho escolar?

O Conselho Escolar foi implantado, a partir da década de 80 em várias regiões do país, com a inclusão do inciso VI do Artigo 206 na Constituição Federal de 1988, que garante a organização democrática do Ensino Público.

Qual a fundamentação legal que ampara a criação dos conselhos escolares?

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Qual a duração de um conselho escolar?

Art. 28 – O mandato dos Conselheiros Escolares terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 1º – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

O que determina a Lei 5.692 71?

A lei nº5692/71 modificou a estrutura de ensino do país, na qual o curso primário e o antigo ginásio se tornaram um só curso de 1º grau. Foi uma lei promulgada no contexto da ditadura civil-militar e que trouxe permanências e mudanças nas concepções de educação que vinham se desenhando no período.

Quem pode convocar o Conselho de escola?

37 – São atribuições do Presidente do Conselho: I. Convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os Conselheiros com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, para reunião ordinária, em horário compatível com o da maioria dos Conselheiros e com pauta claramente definida na convocatória; II.

Quem são os membros do conselho escolar?

O conselho é constituído por representantes de pais, estudantes, professores, profissionais da educação, membros da comunidade local e o diretor da escola, que é membro nato. Cada escola estabelece as regras, de forma transparente e democrática, para a eleição dos membros do conselho.

Qual é a importância de participar do conselho escolar?

O Conselho Escolar é responsável por zelar pela manutenção e por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Cabe aos conselheiros, por exemplo, definir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à unidade escolar e discutir o projeto pedagógico com a direção e os docentes.

Quais são as 4 competências fundamentais do Conselho da escola?

Para maior clareza didática, com base na análise das normas correntes dos conselhos de educação, este documento estabelece a divisão das competências dos conselhos em quatro principais: deliberativa, consultiva, fiscal e mobilizadora.

Quais as ações dos conselhos escolares?

Cabe ao conselho zelar pela manutenção da escola e monitorar as ações dos dirigentes escolares a fim de assegurar a qualidade do ensino. Eles têm funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras, fundamentais para a gestão democrática das escolas públicas.

O que faz o presidente do conselho de escola?

Seu objetivo é auxiliar na gestão escolar a partir da discussão de temas que direcionam as ações do estabelecimento de ensino. É essencial a participação de todos os segmentos no Conselho Escolar. Essa participação é o que tornará democrática a gestão da escola pública.

Quais os aspectos positivos da implantação dos conselhos escolares?

Os Conselhos Escolares contribuem decisivamente para a criação de um novo cotidiano escolar, no qual a escola e a comunidade se identificam no enfrentamento não só dos desafios escolares imediatos, mas dos graves problemas sociais vividos na realidade brasileira.

Qual a ferramenta do conselho escolar?

O conselho escolar tem como atribuição a discussão de assuntos como o plano político-pedagógico e as diretrizes e metas da escola. Além disso, são eles os responsáveis por criar e planejar projetos de apoio para a aproximação da relação escola -família-comunidade.

Quantas pessoas fazem parte do conselho escolar?

O Conselho pode ter entre 20 e 40 componentes. A direção deve assegurar a participação democrática de todos os segmentos da comunidade escolar na eleição.

Quantas reuniões de conselho de escola?

As principais atribuições do Conselho de Escola são: I. Reunir-se, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordina- riamente, por convocação do diretor da escola ou por proposta de, no mínimo, um terço de seus membros.