Lei Que Define A Educação Especial Como Modalidade? (Solved)

Qual a Lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

O que a LDB apresenta sobre a modalidade da educação especial?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB ), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual modalidade da educação especial?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação especial é modalidade de educação escolar transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de educação e ensino, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e

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O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação especial?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

O que diz a Lei 10502?

O direito ao Atendimento Educacional Especializado estava previsto na política nacional anterior como um direito do(a) estudante com deficiência no contraturno. O decreto 10.502 /20 permite que ele aconteça no turno, o que poderia separar a criança da sala de aula comum.

Qual a Lei que ampara o aluno com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência ).

O que determina a LDB no seu artigo 58 sobre o início da educação especial?

No § 1º, do artigo 58, da LDB, o legislador diz que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial ”. Ainda os alunos portadores de necessidades especiais estão à margem da educação.

O que diz a LDB sobre a inclusão?

No Artigo 58 da LDB fica subentendido o compromisso com a inclusão, pois é afirmado no §2º que o atendimento também poderá ser feito em escolas especializadas, contradizendo que “todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).

O que diz a Bncc sobre a educação especial?

A visão de Educação Especial presente no documento da BNCC representa uma perspectiva de inclusão sem garantias suficientes para a permanência na escola, com qualidade social, dos estudantes com deficiências, TGD e altas habilidades/superdotação e, muito menos tornar o currículo acessível para todos.

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O que é modalidade especial?

A Educação Especial é uma modalidade de ensino que requer currículos, métodos e técnicas específicos, considerando a inclusão do aluno ao ambiente escolar e ao convívio social.

Quais são as modalidades de atendimento educacional especializado para os estudantes surdos?

pessoas com surdez centram-se ora na inserção desses alunos na escola comum e/ou em suas classes especiais, ora na escola especial de surdos. Existem três tendências educacionais: a oralista, a comunicação total e a abordagem por meio do bilingüismo.

Qual o conceito de educação especial?

“Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”

Qual artigo da LDB indica a População-alvo da educação especial?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

O que mudou na lei da educação especial?

A nova PNEE estabelece que a Educação Especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que sempre haverá preferência pela escola regular, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Qual o artigo indica a População-alvo da educação especial?

Art. 5º A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida tem como público- alvo os educandos que, nas diferentes etapas, níveis e modalidades de educação, em contextos diversos, nos espaços urbanos e rurais, demandem a oferta de serviços e recursos da educação especial.

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