Lei Que Desconta Vale Transporte? (TOP 5 Tips)

Quando o vale transporte é descontado?

A empresa está autorizada a descontar até 6% do valor de seu salário bruto para o pagamento do VT. Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário.

O que diz a CLT sobre vale transporte?

Esse tipo de benefício só pode ser concedido caso haja um acordo entre a contratante e o contratado, e de acordo com o art. 458 da CLT, ele funciona como uma contraprestação do serviço prestado.

Porque é descontado 6% do vale transporte?

Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Participação essa que corresponde a 6 % do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha.

Pode descontar o vale transporte na rescisão?

A diferença é o cumprimento do aviso prévio. Se ele for realizado, é proibido fazer o desconto do vale – transporte na rescisão, porque o profissional comparecerá à empresa por mais 30 dias. Por outro lado, se não houver o cumprimento desse período, o desconto pode ser realizado. A quantia equivale ao desconto de 6%.

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Quando o vale transporte deve ser pago?

Não há uma data estipulada para esse pagamento, uma vez que ele costuma estar vinculado ao momento em que o colaborador completa seu mês de trabalho. Segundo a lei do vale – transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa.

Quem tem transporte próprio tem direito ao vale transporte?

O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale – transporte. Assim, se o empregado solicitou o vale – transporte, porém não o utiliza deverá requerer o cancelamento do benefício por escrito ao empregador.

Como saber se tenho direito a Vale-transporte?

Quem tem direito ao vale – transporte? Todo e qualquer empregado de uma empresa, mesmo que atue em caráter temporário, assim como os domésticos, tem direito a receber o benefício. Se for do desejo do funcionário, a solicitação do vale – transporte deve ser feita com informações sobre o deslocamento que necessita fazer.

Qual a quantidade de vale transporte de direito do trabalhador?

As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.

Pode descontar vale transporte de funcionário com atestado?

Respostas (4) O Vale transporte é um benefício com finalidade de uso específico, não deve ser paga em dinheiro ao funcionário. Mas respondendo sua pergunta o desconto é permitido pela Lei, mesmo em caso de faltas justificadas com atestado. O próprio nome diz ( vale transporte ).

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Quem paga o vale transporte?

O vale – transporte torna essa despesa uma responsabilidade do empregador, que deve arcar com o pagamento desse provento segundo determinação da legislação brasileira. Como antes a concessão do benefício era facultativa, ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto.

O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de Vale-transporte?

O vale – transporte não utilizado na hora da demissão Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale – transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.

Sou obrigada a devolver o vale transporte?

Para todos os efeitos, vale transporte não utilizado é aquele que já foi depositado pela sua empresa no cartão de vale transporte dos funcionários, mas não foi usado para a locomoção durante o período. Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale transporte não utilizados.

Qual é o valor de descontos na rescisão?

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

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