Lei Que Determina A Emissão De Nota Fiscal?

Qual artigo fala sobre a emissão de nota fiscal?

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

O que diz a lei 8846?

LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL.

Quem deve emitir nota fiscal lei?

Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.

Qual o momento da emissão da nota fiscal?

De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto. No caso de Serviços a NF deve ser emitida na contraprestação do mesmo, enviada para o consumidor ou entregue em mãos.

Pode cobrar por nota fiscal?

Emissão de Nota Fiscal é obrigatória após compra e empresas não podem negar ao consumidor. Não emitir este documento é considerado uma prática de sonegação de impostos. A prática é considerada crime e prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa.

O que fazer quando o fornecedor não emite nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao “Disque Sonegação”, para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.

Qual é o crime de sonegação fiscal?

O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

O que é documento Equivalente a nota fiscal?

O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.

O que deve constar na nota fiscal?

Quais são as informações obrigatórias para emitir uma Nota Fiscal de Produto ( NF -e)?

• Razão Social.
• CNPJ.
• DDD.
• Telefone.
• Endereço.
• Número.
• Bairro.
• Estado.

Quando não preciso emitir nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.

Qual a importância da emissão da nota fiscal?

A resposta é simples: para regularizar todos os tributos ao Fisco, além de manter a credibilidade do seu negócio. Em outras palavras, esse documento certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. Então, a emissão da nota fiscal é uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empresário.

Qual endereço deve constar na nota fiscal?

o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Qual o prazo para circular com uma nota fiscal?

Relata, porém, que, por questões operacionais, a efetiva saída do produto do estabelecimento da Consulente pode levar de 5 a 10 dias. E ainda, por atrasos da transportadora, esse prazo pode chegar a até 15 dias para se iniciar a circulação da mercadoria, após a emissão da NF-e.