Lei Que Fala Da Educacao Especial? (TOP 5 Tips)

O que diz a Lei 10502?

O direito ao Atendimento Educacional Especializado estava previsto na política nacional anterior como um direito do(a) estudante com deficiência no contraturno. O decreto 10.502 /20 permite que ele aconteça no turno, o que poderia separar a criança da sala de aula comum.

O que diz a LDB sobre a educação especial?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Qual a Lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Qual a Lei que ampara o aluno com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência ).

O que é PNEE 2020?

A PNEE 2020 visa trazer para a escola, no mínimo, 200 mil crianças, adolescentes e jovens do público da educação especial. Esse é o número de educandos entre 4 a 17 anos que, em 2017, eram beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que se encontravam fora da escola.

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Como é a educação especial no Brasil?

A Educação Especial é definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu capítulo V, artigo 58, como: “[] a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais ” ( BRASIL, 1996).

Como é definida a Educação Especial?

Na LDBEN 9394/96 a Educação Especial está definida como modalidade de ensino destinada aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

Como surgiu a Educação Especial no Brasil e qual a lei que a regulamenta?

No Brasil a Educação Inclusiva somente começou a fundamentar-se a partir da Conferência Mundial de Educação Especial em 1994, quando foi proclamada a Declaração de Salamanca. E apenas no decorrer dos anos 2000 é que foi implantada uma politica denominada “ Educação Inclusiva”.

O que é Educação Especial e inclusão?

Na educação especial, o ensino é totalmente voltado para alunos com deficiência. Já na educação inclusiva, todos os alunos com e sem deficiência têm a oportunidade de conviverem e aprenderem juntos. A ideia da inclusão é mais do que somente garantir o acesso à entrada de alunos nas instituições de ensino.

Qual artigo da LDB indica a População-alvo da educação especial?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

Como funciona a inclusão de alunos com deficiência em escolas públicas?

O aluno com deficiência tem direito à educação regular na escola, com aulas dadas pelos professores, e atendimento especializado que não é responsabilidade do professor de sala de aula. Conforme a deficiência, o estado deve oferecer um cuidador, que nada mais é do que uma pessoa para ajudar a cuidar do aluno.

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Como a legislação brasileira assegura a inclusão dos alunos com deficiência?

No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.

Quais direitos são garantidos às pessoas portadoras de deficiência?

aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica; auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

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