Lei Que Fala De Fgts? (TOP 5 Tips)

Qual é a Lei que rege o FGTS?

1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.

Qual a previsão legal para movimentação do valores dos depósitos do FGTS pelo empregado?

O artigo 20 da Lei do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço traz um extenso rol das situações nas quais o titular pode movimentar os valores depositados em sua conta vinculada. É possível acessar o rol completo no artigo 20 da referida lei, no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm.

Quem tem direito ao FGTS art?

Ressalta-se que esta verba é devida a todos os trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, incluindo os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, diretores não empregados, safreiros e atletas profissionais com contratos de trabalho posteriores a 1988, quando a opção era facultativa.

Quais são as hipóteses de movimentação do FGTS?

Ter idade igual ou superior a 70 anos. Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, sua mulher ou filho, ou em caso de estágio terminal em qualquer doença. Morte do trabalhador. Rescisão por culpa recíproca ou força maior.

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Quando a empresa não deposita o FGTS o que acontece?

Se o atraso dos depósitos for superior há 3 meses, existe a possibilidade da chamada rescisão indireta, em que o funcionário recebe tudo que é devido incluindo a multa de 40% do FGTS e acesso ao valor integral do fundo.

Qual é o significado da sigla FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Quando a conta do FGTS não pode ser movimentada?

VIII – quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; Essa hipótese do inciso VIII diz respeito às contas que estão sem movimentação há pelo menos 3 anos.

Quando o FGTS não pode ser movimentado?

IX – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Como cobrar o FGTS não depositado?

Também é possível entrar em contato com a Caixa Econômica Federal pelo telefone 0800 726 0101 e pedir que o extrato seja enviado por correio ou mensagem de texto (SMS). É importante lembrar que o valor mensal do FGTS deve ser equivalente a 8% da remuneração paga ou devida, sempre referente ao mês anterior ao depósito.

Qual o fundamento legal para o pagamento da indenização de 40% dos depósitos do FGTS?

Qual a lei que fala sobre a multa de 40 % do FGTS? Dentro da legislação trabalhista, o artigo 18 da CLT, inciso 1 e 2, é que detalha a obrigatoriedade do pagamento da multa FGTS, tanto em casos em que o colaborador é demitido sem justa causa como em casos de culpa recíproca ou força maior, em que a multa cai para 20%.

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É hipótese de movimentação do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal em razão de doença grave?

Conforme a Lei n.º 8.036 / 90, o trabalhador pode se retirar o saldo do FGTS por motivo de doença quando for diagnosticado com as seguintes doenças: Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.

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