Lei Que Fala Sobre Convenios? (TOP 5 Tips)

Qual a lei que rege os convênios?

O convênio é um acordo de colaboração entre partes, tendo como objetivo a execução de um objeto de interesse comum entre elas. Para complementar a regulamentação dos contratos, temos a Lei 10.520/2002 e o Decreto- Lei Nº 200/1967.

Quem pode celebrar convênio?

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

O que é convênio e quais as formas atuais de celebração?

A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Não se trata de um contrato, e sim de um acordo, pois não é vinculante nem possui partes com interesses conflitantes.

Qual a legislação aplicada para contratações com órgão público?

Lei 8.666/93 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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O que é a lei 13019?

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

O que quer dizer termo de Fomento?

O que é? Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Quem pode figurar como partícipe em um convênio?

Partícipe: qualquer das pessoas que figurar como concedente, convenente ou interveniente nos convênios ou instrumentos similares.

O que é um contrato de convênio?

E como vimos, os contratos priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos convênios o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.

O que é celebração de convênio?

Tratam-se de acordos e instrumentos congêneres celebrados entre o IFFluminense e outras instituições, sem repasse financeiro.

O que é convênio exemplo?

O objetivo comum, também chamado objeto, é o produto do convênio. Pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Assim, são exemplos: construção de escolas; aquisição de veículos de transporte coletivo; e campanha erradicação da febre aftosa.

Como celebrar convênio?

§ 1º – A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – identificação do objeto a ser executado; II – metas a

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Quais são as fases de um convênio?

Normalmente, um convênio envolve quatro fases: Proposição; • Celebração/formalização; • Execução; • Prestação de contas.

O que é a Lei 14133 de 2021?

No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133 / 2021, que unifica o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil.

Quais as inovações promovidas pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133 21 )?

Outros artigos da Lei 14.133 / 21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).

Como devem se dar as contratações pelo Poder Público?

A contratação direta pode ser dar tanto na forma de dispensa quanto na forma de inexigibilidade de licitação, sendo que esta deriva da inviabilidade de competição e aquela se dá em razão do pequeno valor, em razão do objeto ou em razão da pessoa.

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