Lei Que Fala Sobre Gestão Democratica? (Best solution)

O que diz a LDB sobre gestão democrática?

A LDB, em seus artigos 14 e 15, apresentam as seguintes determinações, no tocante à gestão democrática: Art. 14 – Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I.

Quais leis fundamentam a gestão escolar democrática no ensino público?

A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação, em sua meta 19.

O que diz a LDB sobre a gestão escolar?

No que diz respeito especificamente à gestão escolar a LDB /EM n°9394/96. Prega em seu título II: “dos princípios e fins da Educação Nacional”, artigo 3° inciso VIII da “ gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino”.

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Quais são os princípios da gestão democrática?

A construção da gestão democrática implica luta pela garantia da autonomia da unidade escolar, participação efetiva nos processos de tomada de decisão, incluindo a implementação de processos colegiados nas escolas, e, ainda, financiamento pelo poder público, entre outros.

Qual é a contribuição trazida pela LDB nº 9.394 96 no campo da gestão escolar?

A LDB tornou obrigatória e gratuita a Educação Básica, além de especificar quais etapas são contempladas: pré- escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com o tempo, expandiu o ensino básico para nove anos e passou a determinar a matrícula de crianças a partir dos 4 anos.

O que é e como deve ser a gestão democrática na escola pública?

A gestão democrática da educação é um direito da sociedade e um dever do Poder Público. Dentre estes princípios, estão a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes.

Quais os cinco princípios que norteiam a gestão escolar democrática?

206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e

Quais leis fundamentam a gestão escolar?

A legitimação da gestão escolar Essas leis estão contidas na LDB ( Leis de Diretrizes e Bases/1996). De acordo com elas a gestão da educação no Brasil está organizada em sistemas de ensino federal, municipal e estadual.

Qual a importância da legislação voltada para gestão escolar?

Tem por função orientar a política educacional do Estado a partir das bases e diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação; deve zelar pelo bom funcionamento na integralidade de todo o sistema de ensino.

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Quais são as características de uma gestão escolar Democrático-participativa?

Algumas características da gestão escolar democrática são o compartilhamento de decisões e informações, a preocupação com a qualidade da educação e com a relação custo-benefício, a transparência e fatores que são operacionalizados por instâncias colegiadas, tais como os conselhos escolares.

Qual é o objetivo da gestão democrática?

Qual é o objetivo da gestão democrática? O objetivo da gestão escolar democrática é aproximar escola, pais e a sociedade para promover uma educação de qualidade e que estimule o exercício da cidadania. Para a gestão democrática, a educação de qualidade é um direito de todos os alunos.

Quais os tipos de gestão democrática?

Esse é o princípio da gestão democrática nas escolas. Seu modelo de gestão pode ser autocrático ou democrático. São eles:

  • Gestão pedagógica;
  • Gestão administrativa;
  • Gestão financeira;
  • Gestão de recursos humanos;
  • Gestão da comunicação;
  • Gestão de tempo e eficiência dos processos.

Qual é a importância da gestão democrática participativa?

É correto afirmar que a gestão democrática e participativa proporciona um processo de construção de uma escola compromissada com a sociedade, criando uma visão de conjunto da escola e de sua responsabilidade social, construindo, assim, um ambiente participativo, em que os profissionais têm fundamental importância no

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