Lei Que Garante A Abertura De Conta Salario? (Solution found)

Quanto tempo uma conta salário fica aberta?

O empregador deve entrar em contato com o banco e solicitar o cancelamento, e não o empregado. E caso não haja esse contato, depois de três meses sem depósitos de salários realizados na conta, ela deve ser cancelada automaticamente pelo banco.

Qual a lei da conta salário?

Desde 2 de abril de 2007, encontra-se em vigor a Resolução nº 3424 do Conselho Monetário Nacional que disciplina a conta salário. – Nenhum trabalhador está obrigado a pagar para ter acesso a seu salário. Isso inclui a abertura de contas correntes, com pagamento de tarifas bancárias, em agência da escolha do empregador.

Pode cobrar tarifa de conta salário?

Se o empregado utiliza a conta – salário de acordo com as exigências legais o banco não poderá cobrar qualquer tarifa, sob pena de ressarcir os valores descontados indevidamente, bem como ser condenado ao pagamento de danos morais, conforme jurisprudência: Conta corrente na modalidade conta – salário.

O que impede abertura de conta salário?

Não há razões para o banco se recusar a abrir uma conta – salário, pois ela não permite a contratação de produtos ou serviços. Tal modalidade não possui, por exemplo, cartão de crédito, cheque especial e nenhum outro produto financeiro.

Como funciona uma conta salário?

O que é A conta salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos de quaisquer outras fontes.

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Como acessar a conta salário?

Basta acessar sua conta corrente pelo aplicativo BB e utilizar a opção “Trazer seu salário para o BB”, no menu Conta Corrente, Portabilidade de Salário (LOB). Em até 10 dias úteis o outro banco registra sua opção e você começa a receber seu salário no Banco do Brasil.

Quem tem conta salário pode usar o PIX?

Com isso, surge a dúvida: conta – salário faz Pix? A resposta mais precisa para essa dúvida é: ainda não. Já existe uma sinalização positiva feita pelo Banco Central do Brasil para incorporar as contas- salários entre as contas que podem realizar operações através do sistema de transações Pix.

Sou obrigado a receber por conta salário?

Nenhum trabalhador está obrigado a pagar para ter acesso a seu salário. Isso inclui a abertura de contas correntes, com pagamento de tarifas bancárias, em agência da escolha do empregador. Vale lembrar que esse princípio sempre existiu, embora nem sempre fosse desrespeitado.

Quem tem restrição no CPF pode abrir conta salário?

Além disso, mesmo quem tem alguma dívida no nome pode abrir uma conta salário. Isso porque o consumidor não terá acesso a cartão de crédito nem cheque especial. Mas o banco pode se negar a abrir uma conta -corrente por causa da restrição.

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