Lei Que Garante Ao Trabalhador Estudar? (Solution)

O que diz a CLT sobre estudante?

A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Quais os direitos de quem trabalha e estuda?

BENEFÍCIOS

  • AJUSTE DE HORÁRIOS. O horário deve, sempre que possível ter o horário de trabalho ajustado de modo que permita a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.
  • DIREITO DE NÃO TRABALHAR PARA REALIZAR PROVA E ESTUDAR.
  • FÉRIAS.
  • LICENÇA.

Quem estuda pode trabalhar quantas horas?

40 horas semanais ou 8 horas diárias É para aquele estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Sou obrigado a chegar mais cedo na empresa?

A legislação para tolerância de atrasos também rege os adiantamentos do funcionário. O limite é de 10 minutos diários. Ultrapassado esse limite de 10 minutos, a empresa deverá pagar horas extras, com acréscimo de 50% no valor da hora trabalhada. E não é possível fazer a compensação, como falamos mais acima.

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Quais são os direitos dos estudantes?

igualdades de condições para o acesso e permanência na escola. Direito de ser respeitado pelos seus educadores. Direito de contestar critérios avaliativos. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Quem faz faculdade pode ser mandado embora?

O empregado que comunica ao patrão que não poderá cumprir horas extras de trabalho porque isso prejudicaria seus estudos exerce um direito constitucional legítimo. Por isso, não pode ser demitido por justa causa por se recusar a trabalhar além do expediente para cursar a faculdade.

O que acontece se eu sair mais cedo do trabalho?

Saída antecipada de até 30 minutos – será descontado um terço da remuneração do dia. Saída antecipada superior a 30 minutos – será descontado o dia de trabalho.

É permitido trabalhar 10h por dia?

– Jornada de Trabalho máxima pela CLT – 10 horas diárias e 56 semanais, ou seja, jornada normal mais jornada suplementar – podendo haver compensação limitando a jornada em 10 horas diárias e 60 semanais (08 horas normais e limite de até 10 horas de jornada por dia de trabalho );

É permitido trabalhar 9 horas por dia?

CLT: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Se trabalhar 9 por dia, tem que ganhar 1 hora extra por dia!

Pode trabalhar quantas horas por dia?

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ”.

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O que diz a CLT sobre atrasos?

Na prática a CLT garante que o trabalhador possui um limite máximo de 10 minutos diários de tolerância em caso de atraso, 5 minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo. Se esse valor diário for ultrapassado, a empresa tem o direito de descontar todo o tempo excedido.

Sou obrigada a mudar meu horário de trabalho?

Como regra geral, prevalece no Direito do Trabalho a ideia de que, a menos que esteja prevista em lei, o empregador não pode fazer nenhuma alteração no contrato de trabalho que cause prejuízo ao trabalhador. Assim, mesmo se houver o consentimento do empregado com a mudança, se ela o prejudicar será considerada ilegal.

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