Lei Que Garante Aposentadoria Com Tempo Inferior A 15 Anos 8? (Question)

Quem tem direito a aposentadoria na regra antiga?

Quem aguardava um processo trabalhista para conseguir comprovar para o INSS que havia completado 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem) até a reforma entrar em vigor, por exemplo, mantém o direito de pedir a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras antigas, que não exige idade

Quais as regras existentes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após reforma trabalhista?

Para ter direito à este benefício é preciso ter contribuído para o INSS por 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens) completados antes da Reforma. Para ter ideia, se você é homem, contribuiu por 35 anos e tem hoje 55 anos de idade, o fator previdenciário vai morder 25% da sua aposentadoria!

Quanto tempo posso trabalhar após aposentadoria especial?

Porém, esse prazo de 15 anos é raro na aposentadoria especial. O prazo mais comum é de 25 anos de trabalho.

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Como fica aposentadoria especial em 2021?

Agora, com a Reforma, será mantido o tempo mínimo de contribuição nos moldes atuais, porém, passará a ser exigida idade mínima para aposentadoria especial da seguinte forma: 55 anos para atividade especial de 15 anos; 58 anos para atividade especial de 20 anos; 60 anos para atividade especial de 25 anos.

Quem não entra na nova regra da aposentadoria?

Quem não entra nas novas regras para aposentadoria? Todos os contribuintes que já tinham o direito adquirido antes da aprovação da PEC 06/2019 ficam de fora das novas regras de aposentadoria.

Quem começou a trabalhar antes de 1991?

Os trabalhadores que começaram a contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de julho de 1991 e perderam a qualidade de segurado –deixa de contribuir ao INSS por um determinado tempo– podem se aposentar sem a necessidade de contribuir por muito tempo.

Quais as novas regras para a concessão dos novos benefícios para os segurados do Regime Geral da Previdência Social?

Nova aposentadoria após a EC 103/2019: idade mínima + tempo de contribuição mínimo. A partir de novembro de 2019, os novos filiados ao Regime Geral de Previdência – INSS, serão aposentados quando: mulher completar 62 anos de idade + 15 anos de contribuição; homem completar 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

O que mudou com a Emenda Constitucional 103 19?

Todavia, a grande alteração trazida pela EC 103 /2019 foi o cálculo do valor do benefício, visto que este seguirá a sistemática de cálculo das aposentadorias voluntárias, ou seja, não haverá mais a possibilidade de descartar os 20% menores salários de contribuição, sendo utilizado 100% dos mesmos e ainda sobre o valor

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Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido pela lei para concessão da aposentadoria por idade?

Para fazer a solicitação do benefício de aposentadoria por idade, o contribuinte deve ter realizado, pelo menos, 20 anos de contribuição se homem, e 15, se mulher. Ou seja, o solicitante precisa pagar ao INSS por 180 / 240 meses ou mais para ter direito de se aposentar por essa categoria.

É possível que após a concessão da aposentadoria especial o segurado do INSS continue trabalhando?

Entretanto, recentemente o STF decidiu que, quem se aposenta pelo INSS, pode continuar trabalhando desde que sem insalubridade ou periculosidade. Ou seja, é importante se afastar da condição de atividade especial.

O que muda para os aposentados que continuam trabalhando?

O aposentado que continua trabalhando pode ser inserido no programa que permite redução de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho. Porém, a empresa não poderá contar com o governo para repor parte da remuneração desse empregado, segundo a Medida Provisória 1.045.

Quando se aposenta pode continuar na empresa?

Sim. Os aposentados, exceto os da modalidade por invalidez, podem ser contratados pelas empresas. Vale lembrar que os aposentados especiais também têm direito a novo emprego, mas fora de situações de insalubridades.

Qual a idade mínima para a aposentadoria especial?

A reforma da Previdência estabeleceu uma idade mínima de 60 anos para o segurado especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de risco baixo, 58 anos para o de risco médio e 55 anos para o de risco alto. Será preciso se atentar à regra da idade mínima antes de solicitar a aposentadoria especial.

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